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Caixa Económica da Companhia Confiança Nacional no Porto

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Caixa Económica da Companhia Confiança Nacional no Porto

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Reference code

PT/BP/CECCN-PORTO

Production dates

1845-09-15  to  1847-12-31 

Dimension and support

5 ; Papel

Biography or history

A Caixa Económica da Companhia Confiança Nacional no Porto foi instalada em 13 de Setembro de 1845, tendo iniciado a sua actividade no dia 15 do mesmo mês e ano, na sequência do contrato celebrado entre o Governo e esta Companhia, em 27 de Novembro de 1844 e confirmado pela Lei de 12 de Março de 1845. Nos termos deste diploma a Companhia Confiança Nacional obrigava-se a fundar caixas económicas em Lisboa, no prazo de dois meses, no Porto no prazo de seis meses e nas capitais de distrito no prazo de três anos. Para isso deveria elaborar os estatutos, submete-los à aprovação do Governo e estabelecer uma Direcção das Caixas Económicas que teria como função tudo o que se referisse à organização e administração destas instituições. Os estatutos foram aprovados por Decreto de 20 de Março de 1845. Neles se referia a composição e atribuições da Direcção Central das Caixas Económicas, a forma de constituição dos depósitos, dos levantamentos, a determinação dos juros, as relações com a Companhia Confiança Nacional e com os depositantes. As Caixas Económicas visavam, essencialmente, receber as pequenas poupanças, abonando-lhes um juro e ainda os depósitos dos estabelecimentos de beneficiência e piedade e depósitos judiciais. Os depósitos constituídos na Caixa Económica do Porto eram entregues na Agência da Companhia Confiança Nacional naquela cidade, que os restituía quando pedidos. Os depósitos e respectivos juros gozavam, pelo prazo de vinte anos, de isenção de impostos e não podiam ser objecto de penhora ou apreensão.As operações da Caixa Económica do Porto estavam confiadas a um comissário, um escriturário e um fiel, cabendo ao primeiro executar e fazer executar os estatutos, resoluções e deliberações da Direcção Central das Caixas Económicas e autorizar todas as operações. Superintendendo sobre todas as Caixas Económicas da Companhia Confiança Nacional, existia um Comissário Geral que acumulava estas funções com a gerência da Caixa Económica em Lisboa. Em 1846, pelo decreto de 19 de Novembro, o activo e passivo da Companhia Confiança Nacional é integrado no activo e passivo do Banco de Lisboa que passou a designar-se Banco de Portugal. As caixas económicas fundadas pela Companhia Confiança Nacional continuaram, provisoriamente, a desenvolver a sua actividade até à fundação das Caixas Económicas do Banco de Portugal, o que aconteceu em 1 de Janeiro de 1848. Nesta data os saldos das Caixas Económicas fundadas pela Companhia Confiança Nacional foram transferidos para as Caixas Económicas do Banco de Portugal.

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Companhia Confiança Nacional (CCN); Caixa Económica do Banco de Portugal em Lisboa (CEBP-Lisboa); Caixa Económica do Banco de Portugalem Lisboa (CEBP-Lisboa).