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Caixa Económica Faialense

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Caixa Económica Faialense

Detalhes do registo

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/BP/CEF

Código de referência Nyron

CEF

Título

Caixa Económica Faialense

Datas de produção

1862-08-03  a  1983-05-19 

Dimensão e suporte

340 ; Papel

Entidade detentora

Banco de Portugal

História administrativa/biográfica/familiar

As Caixas Económicas surgiram como necessidade de proteção às camadas sociais mais desfavorecidas, através da capitalização dos juros gerados pelas pequenas poupanças, como forma de fazer face a situações aflitivas, aparecendo frequentemente associadas a instituições mutualistas. Recebiam pequenos depósitos, sendo os fundos empregues em empréstimos sobre penhores. Tinham ainda carácter económico, e exaltavam os valores da poupança e do conceito do "dinheiro produtivo". Inserido neste movimento, surge em 1862, na cidade da Horta, a Caixa Económica Faialense, a partir da Sociedade Amor da Pátria, criada em 1859 e com a finalidade de promover a instrução pública. Foi reconhecida por decreto régio de 12 de março desse ano. O capital inicial foi fixado em 2 400 mil réis. Comprometia-se a receber todas as garantias não inferiores a 100 réis garantindo aos depositantes um juro anual de 5%, sendo o juro não reclamado, capitalizado no ano seguinte. Os fundos depositados na Caixa seriam negociados em empréstimos de 6 meses renováveis sobre penhores, não excedendo a quantia emprestada, dois terços do valor penhorado. Os primeiros anos parecem ter sido benéficos, e em 1871 reformaram-se os Estatutos da Caixa. Procedeu-se então, à fusão das duas associações, Caixa Económica Faialense e Sociedade Amor da Pátria, ficando esta, anexa à primeira. Criou-se também um Cofre de Pensões e Socorros para os sócios, que funcionava ainda como um fundo de reserva da instituição. Esta reforma foi confirmada por alvará de 1875. Também nesta altura se aumentou o fundo de garantia. Por alvará régio de 1902, o capital da Caixa era ilimitado, constituindo garantia aos depósitos e dividia-se em fixo e circulante, sendo o capital fixo representado por títulos de dívida pública. O capital circulante era constituído pela quantia de 30 000$000 réis e destinado a ser mutuado a longo prazo. Porém a Caixa foi muito afetada pela débil situação económica faialense. A ilha do Faial estava afastada cinco dias de viagem do continente e os transportes marítimos eram pouco frequentes. A cidade da Horta, a maior cidade, possuía em 1864, 8 278 habitantes mas devido à forte imigração para a América, em 1910 o número tinha baixado para 6 575 habitantes. A agricultura dominava, sendo as principais culturas o cultivo de cereais e pastagens para o gado. A indústria era insignificante e o comércio era de pequeno vulto. A situação agravou-se em 1930, com um incêndio que destruiu a sede da Caixa. A instituição recorreu a um empréstimo para a sua reconstrução junto de diversos estabelecimentos bancários locais, sendo um destes o Banco do Faial. Estes empréstimos, com a crise económica dos anos 30 a que se juntou a falência do Banco do Faial, causaram grande diminuição nos depósitos e nos consequentes lucros da instituição. Esta situação foi agravada com o terramoto de 1926. A Caixa deixou de pagar depósitos feitos, mas apenas os juros anuais gerados. A sua situação deficitária levou-a à liquidação de depósitos com a redução de 50% com acordo dos depositantes, continuando em 1954 os encargos a serem suportados pelos rendimentos provenientes dos títulos e prédios a ela pertencentes, não havendo quase movimento de novos empréstimos e sendo os juros das hipotecas e empréstimos muito insuficientes. Em 31 de março de 1955, um relatório da Inspeção Geral de Crédito e Seguros não lhe concedia qualquer possibilidade de existência como instituição de crédito, havendo apenas o problema de determinar qual a melhor forma de liquidar os seus compromissos. Como solução, surgiu a ideia da alteração dos estatutos, pela transformação da caixa económica numa sociedade anónima de responsabilidade limitada. Para esse efeito, proceder-se-ia à desanexação da Sociedade Amor da Pátria, tendo-se elaborado em 4 de novembro de 1960 uma petição nesse sentido. A Inspeção rejeitou-a, alegando que a Caixa Económica Faialense não podia tomar forma jurídica de qualquer espécie separada da Sociedade Amor da Pátria. A Inspeção, que reconhecia autonomia jurídica das caixas económicas desligadas de qualquer outra instituição, mutualista ou não, rejeitou a hipótese da sua venda. Não sendo possível uma nova Caixa Económica com a mesma designação, optar-se-ia pela manutenção da mesma, com a consequente alteração dos estatutos ou em alternativa, a extinção da antiga, e a criação de uma nova Caixa, como sociedade anónima. Esta pretensão foi finalmente satisfeita em 1975 quando a Junta Regional dos Açores determinou que, face à situação anómala resultante de uma ausência de soluções para um caso que se arrastava há longos anos se procederia à desanexação das duas instituições, passando a Caixa Económica Faialense, sob a forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada a apresentar um capital social de 5 000 contos. Anos depois, devido a problemas internos encontrava-se em falência técnica; o Governo Regional dos Açores e o Banco de Portugal intervieram então, através da nomeação de um administrador por parte do Estado. Para conseguir um imediato saneamento financeiro foi decidido um aumento imediato do capital social reforçado a médio prazo. Em fevereiro do ano seguinte, o capital foi reforçado de novo. Isto não impediu as crescentes dificuldades da Caixa. Em agosto de 1986, a suspensão de pagamentos com declaração da impossibilidade de cumprimento de obrigações perante credores, levaram à intervenção do Banco de Portugal. Este propôs ao Ministro das Finanças, a nomeação imediata de comissários do Governo para a administração, e um prazo de 90 dias para a reconstituição da instituição. Apesar das diligências, os Comissários nomeados declararam que a Caixa não conseguira estabelecer as condições normais de funcionamento, no prazo estabelecido. Assim, em 19 de novembro de 1986, foi publicada a Portaria que lhe retirou a autorização do exercício do comércio bancário, sendo declarada a sua liquidação. A 24 do mesmo mês tomou posse a Comissão Liquidatária para gerência da massa falida, terminando o seu trabalho um ano depois.

História custodial e arquivística

Em virtude das funções da Inspeção Geral de Crédito e Seguros terem passado para o Banco de Portugal, esta documentação ingressou nos arquivos do Banco de Portugal, no âmbito do respetivo processo de liquidação. Mas em fevereiro de 2010 a documentação, devidamente acondicionada e alvo de tratamento arquivístico, mediante um acordo de depósito celebrado entre o Comissário do Governo encarregue da liquidação da Caixa Económica Faialense e a Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, voltou para a Horta.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Incorporação

Características físicas e requisitos técnicos

Contém alguma documentação em mau estado de conservação.

Existência e localização de cópias

Nenhuma

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PT/BP/BP-SB-CEFAI - Caixa Económica Faialense