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Companhia das Obras Públicas de Portugal

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Companhia das Obras Públicas de Portugal

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Reference code

PT/BP/COPP

Production dates

1845-01-02  to  1856-01-02 

Dimension and support

12 ; Papel

Biography or history

Por escritura pública de 19 de Dezembro de 1844, um grupo de capitalistas - Carlos Morato Roma, Francisco Ribeiro da Cunha, Joaquim Honorato Ferreira, José Maria Eugénio de Almeida, Manuel Cardoso dos Santos, Manuel Gomes da Costa São Romão e Tomás Maria Bessone - formam uma Companhia denominada Companhia das Obras Públicas de Portugal que se propunha "fazer todas as grandes obras que forem legalmente autorizadas para o melhoramento das comunicações no país, debaixo da fiscalização do Governo e com a garantia do Estado para o embolso do capital que se empregar e o pagamento do juro que for convencionado, além de quaisquer lucros eventuais", aprovada, bem como os seus Estatutos, por Decreto da mesma data.

O seu capital social era fixado em 20 000 contos, dos quais o Banco de Lisboa subscreve 4 000 e outro tanto a Companhia Confiança Nacional.

A 1 de Março de 1845 a Companhia celebra um contrato com o Governo pelo qual aquela se encarregava de fazer as obras necessárias para o melhoramento das comunicações no País, nomeadamente a abertura e melhoramento de diversas estradas, a construção da linha de Caminho de Ferro de Leste, o melhoramento da barra e a construção da Alfândega do Porto, a estrada de circunvalação de Lisboa, uma casa penitenciária e outras que o Governo designasse. A aprovação dos planos e a fiscalização das obras eram reservados ao Governo.

A conservação das estradas ficava a cargo da Companhia durante 60 anos e a dos caminhos-de-ferro durante 99 anos. Dois terços do produto dos direitos de trânsito, líquido das despesas de conservação, eram concedidos à Companhia, pertencendo o outro terço ao Estado.

A Companhia gozava ainda de isenção de direitos alfandegários para o material importado.

Era também concedido à Companhia o exclusivo de estabelecer todo o serviço de diligências, carruagens de posta, carros de transporte, etc., para a condução de passageiros e mercadorias nas estradas e caminhos-de-ferro que construísse ou melhorasse, gozando deste privilégio durante 40 anos nas estradas e 99 anos nos caminhos-de-ferro.

Apesar das facilidades concedidas, a Companhia não conseguiu levar por diante o seu ambicionado plano e com graves dificuldades financeiras entra rapidamente em declínio, tendo-se encarregado apenas da construção e melhoramento de algumas estradas e efetuado os estudos para a estrada de circunvalação de Lisboa e caminhos-de-ferro de leste, cuja construção não conseguiu levar a cabo, pois as suas funções foram sendo substituídas por outras companhias que entretanto apareceram e com as quais o Governo celebra contratos (Companhia Utilidade Pública, Companhia Central Peninsular dos Caminhos de Ferro de Portugal).

Terminava assim, com saldo negativo, esta companhia no final do ano de 1855, tendo encerrado a sua escrita a 2 de Janeiro de 1856.

O arquivo proveniente desta Instituição e que chegou até nós é constituído apenas por livros de contas e registos de correspondência expedida, num total de 12 unidades abrangendo os 10 anos em que funcionou e documentando a sua atividade.

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Arquivo do Ministério das Obras Públicas.