Determina o fim da emissão de Apólices Pequenas, criadas por alvará de 1797-07-13, e estabelece a forma de amortização das que continuam a circular, consignando para o efeito novos rendimentos. Ampliando a determinação do alvará de 1797-03-13, é encarregada a Junta da Administração das Consignações aplicadas ao juro do novo empréstimo, de proceder também à amortização das Apólices Pequenas.