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Alvará, com força de lei, de criação dos Bilhetes de Crédito do Real Erário, pondo limite às Apolices Grandes e à circulação dos Escritos das Alfândegas.

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Alvará, com força de lei, de criação dos Bilhetes de Crédito do Real Erário, pondo limite às Apolices Grandes e à circulação dos Escritos das Alfândegas.

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Reference code

PT/BP/IMP/007

Production dates

1803-01-24     

Scope and content

Determina que seja encerrado o empréstimo em Apólices Grandes, estabelecido por alvará de 1797-03-13, suspensa a emissão de Escritos das Alfândegas e criados os Bilhetes de Crédito do Real Erário com o valor de 120$000 cada um a a duração até 18 meses. Os Bilhetes de Crédito do Real Erário são considerados como letras de câmbio e fundos que representam capital, vencendo o juro de cinco por cento ao ano, podendo ser endossados.

Notes

Nº. Património 9000060300.