Scope and content
Determina que seja encerrado o empréstimo em Apólices Grandes, estabelecido por alvará de 1797-03-13, suspensa a emissão de Escritos das Alfândegas e criados os Bilhetes de Crédito do Real Erário com o valor de 120$000 cada um a a duração até 18 meses. Os Bilhetes de Crédito do Real Erário são considerados como letras de câmbio e fundos que representam capital, vencendo o juro de cinco por cento ao ano, podendo ser endossados.