Pareceres e informações de serviço emitidos pelo serviço de Contencioso do Banco a pedido da Secretaria Geral, da Direção de Serviços de Operações Cambiais, Reserva Monetária e Relações com o Estrangeiro (ORE) e do Departamento de Estrangeiro. Contém assuntos sobre o regime cambial e pagamentos interterritoriais e com o estrangeiro, comissões e taxas, adesão de Portugal ao Acordo Monetário Europeu (AME) e cessação da União Europeia de Pagamentos (UEP), títulos, assuntos sobre fiscalidade, emissão de guias-ouro, depósitos em moeda estrangeira, aquisição e venda de ouro, circulação de nota e moeda, projetos legislativos, reclamações diversas de particulares e entidades administrativas diversas, importação e exportação de bens e capitais, pagamentos ao abrigo de clearings, garantias bancárias e empréstimos concedidos pelo estrangeiro, entre outros assuntos de natureza legal e financeira. Incluí ainda notas, despachos e cópias de correspondência apensa aos pareceres emitidos.