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Legislação sobre a fiscalização do sistema de pagamentos interterritoriais

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Legislação sobre a fiscalização do sistema de pagamentos interterritoriais

Description details

Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/BP/BP-DES/010

Production dates

1946-12-28  to  1978-10-27 

Dimension and support

2 Caixas ; 19 Centímetros

Producer

DES - Departamento de Estrangeiro

Scope and content

Documentação normativa e legislação relativa ao regime de pagamentos e operações cambiais com o estrangeiro na metrópole e no ultramar. Incluí legislação, normas sobre o comércio externo e capitais, inspeções e fundos cambiais, legislação referente às juntas de comércio externo, impressos e formulários, diretivas monetárias, instruções técnicas para execução dos princípios reguladores de operações cambiais, regulamentos diversos, disposições especiais relativas à província de São Tomé e Príncipe, Macau, Timor, Moçambique e à gerência do património da Província do Estado da Índia, avisos, decretos, extratos de boletins oficiais, portarias, despachos, ordens de serviço, circulares, cartas e telegramas recebidas e expedidos contendo informações sobre a temática.

Arrangement

Temático e cronológico

Physical location

PT/BP/EP/D -4 AH/E389/P001

Previous location

6001160

Language of the material

Português

Alternative form available

Nenhuma