Liquidação do Banco de Angola e Metrópole
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/BP/CL-BAM
Título
Liquidação do Banco de Angola e Metrópole
Datas de produção
1858-07-19
a
1978-01-27
Dimensão e suporte
37 Livros e 57 Caixas ; 986 Centímetros ; Papel
História administrativa/biográfica/familiar
Devido às fortes suspeitas surgidas na imprensa da época sobre eventuais atividades irregulares cometidas pelos administradores do Banco de Angola e Metrópole, surgem investigações policiais que vão concluir que o capital do banco era composto pela movimentação de milhares de contos, em nota falsa, dando origem ao moroso e complexo processo "Angola e Metrópole".A Portaria de 05 de Dezembro de 1925 manda cessar a autorização para o funcionamento do banco, interditando os seus corpos gerentes de efetuar a liquidação de operações em curso sem a intervenção do Inspetor do Comércio Bancário.A Portaria de 10 de Dezembro de 1925 nomeia Comissário do Governo junto do banco, João Batista Araújo.Devido à gravidade dos factos suspeitos, o Decreto nº 11339, de 16 de Dezembro de 1925, nomeou uma comissão de investigação criminal, chefiada pelo ajudante do Procurador Geral da República, Alberto Aureliano da Silveira Costa Santos, com o fim de averiguar a existência de irregularidades e proceder judicialmente em conformidade, tendo esta comissão autoridade para efetuar detenções, buscas e as apreensões achadas necessárias para o apuramento total das responsabilidades e o esclarecimento rápido de todas as irregularidades ocorridas. Na impossibilidade deste magistrado exercer as suas funções, foi incumbido de supervisionar as investigações o juiz do Supremo Tribunal de Justiça, Joaquim Augusto Alves Ferreira.Pelo Decreto nº 11363, também de 16 de Dezembro de 1925, foi criada uma comissão composta por três elementos, sendo um deles proposto pelo Conselho Bancário, com a missão de extinguir as operações ainda em curso a liquidar com clientes e promover à liquidação do Banco. Contudo, a Comissão Liquidatária do Banco de Angola e Metrópole, somente em 31 de Maio de 1926, pela Lei nº 1873, foi efetivamente criada, entrando em exercício, somente, a 8 de Julho desse ano, cessando os poderes do Comissário do Governo em funções até então. Para ser procedida à liquidação do banco, foram nomeados três juízes de Direito, da Comarca de Lisboa, indicados pelo Conselho Superior Judiciário, e dois técnicos, indicados pelo Conselho do Comércio Bancário, sendo nomeado presidente da Comissão Liquidatária o juiz mais antigo: Alberto Aureliano da Silveira Costa Santos. Pelo Despacho de 07 de Julho de 1926 foi também nomeado como representante do Estado, João Alfredo Antunes Macedo Santos, delegado do Procurador da República junto da 3ª Vara Cível de Lisboa.Com o cessar de funções da Comissão Liquidatária, o Decreto nº 20201, de 12 de Agosto de 1931 determinou a criação de uma comissão para liquidar os bens entregues ao Banco de Portugal pela Comissão Liquidatária do Banco de Angola e Metrópole. Esta comissão era composta por administradores do Banco de Portugal, com José Caeiro da Mata, como presidente, e integrada por João Emauz Leite Ribeiro, responsável pelo pelouro do Contencioso, Francisco Meira e Fernando Ulrich. As importâncias que à data da cessação de funções a Comissão Liquidatária se encontrassem depositadas na Caixa Geral de Depósitos, suas filiais ou agências, na conta ou à ordem da Comissão, ou as que posteriormente viessem a ser depositadas a favor dela, ficavam à disposição do Banco de Portugal, por conta da indemnização pelos danos causados pela emissão e circulação abusiva da nota de 500$00, efígie Vasco da Gama. Por sua vez, os poderes de julgamento passavam para a competência do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lisboa. Esta Comissão esteve em funções até Novembro de 1932, tendo o remanescente do processo liquidatário passado diretamente a fazer parte dos ganhos e perdas das contas do Banco de Portugal.
História custodial e arquivística
Documentação proveniente do denominado "Processo Angola e Metrópole", que envolveu o Banco de Angola e Metrópole, o burlão Artur Virgílio Alves Reis e os seus cúmplices. Por força dos processos cível e crime movidos contra os vários intervenientes, e a consequente liquidação do Banco de Angola e Metrópole, a documentação do banco e das diversas empresas detidas e geridas por Alves Reis foi arrolada como matéria de prova. Pela extinção da Comissão Liquidatária, e a promulgação do Decreto nº 20201, de 12 de Agosto de 1931, todas as operações e demais situações pendentes de liquidação foram transferidas para o Banco de Portugal, passando a documentação do Banco de Angola e Metrópole, das empresas satélites deste e a documentação produzida pela Comissão Liquidatária a integrar o espólio documental do Banco de Portugal. Em leilão realizado em Dezembro de 2013, em Lisboa, o Banco de Portugal adquiriu à Livraria Luís Burnay o lote 667 composto por vários papéis relativos ao processo crime movido contra Alves Reis.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação e aquisição
Sistema de organização
Cronológico, numérico, alfabético e temático
Idioma e escrita
Português, inglês, francês, espanhol e alemão
Existência e localização de cópias
Nenhuma
Notas
Contém documentação produzida durante o período liquidatário com a intervenção do Comissário do Governo, documentação produzida pela Comissão Liquidatária e documentação da comissão encarregada da liquidação dos bens entregues ao Banco de Portugal pela Comissão Liquidatária do Banco de Angola e Metrópole.