Caixa Económica do Banco de Portugal em Lisboa
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/BP/CEBP-LISBOA
Título
Caixa Económica do Banco de Portugal em Lisboa
Datas de produção
1848-01-01
a
1877-12-23
Dimensão e suporte
7 ; Papel
Entidade detentora
Banco de Portugal
História administrativa/biográfica/familiar
A Caixa Económica do Banco de Portugal em Lisboa foi fundada em 1 de Janeiro de 1848. Nos termos do decreto de 19 de Novembro de 1846 e da carta de lei de 26 de Dezembro do mesmo ano, o Banco de Portugal poderia fundar caixas económicas que gozariam de diversos privilégios, nomeadamente a impossibilidade de se criarem caixas económicas nas povoações onde o Banco de Portugal, no prazo de três anos, tivesse fundado estabelecimentos da mesma natureza; a garantia de que não se faria concessão alguma especial a outras caixas económicas; a determinação de que os depósitos e respetivos juros estavam isentos de impostos e não podiam ser objeto de penhora ou apreensão. Para a instalação das caixas económicas, a direção do Banco de Portugal deveria obter autorização da Assembleia Geral, elaborar os estatutos, submetê-los à aprovação da mesma Assembleia Geral e depois do Governo. Em sessão da Assembleia Geral de 28 de Junho de 1847 eram aprovados os estatutos e confirmados pelo Governo pelo decreto de 15 de Novembro de 1847. As caixas económicas do Banco de Portugal eram as continuadoras das caixas económicas fundadas pela Companhia Confiança Nacional. Com a integração do ativo e passivo desta Companhia no ativo e passivo do Banco de Lisboa, que passou a designar-se Banco de Portugal, todas as responsabilidades relativas àquelas caixas económicas foram assumidas pelo Banco de Portugal. A Companhia Confiança Nacional tinha fundado caixas económicas em Lisboa, em 20 de Abril de 1845 e no Porto em 13 de Setembro do mesmo ano, que vão funcionar provisoriamente de 19 de Novembro de 1846 até à fundação das caixas económicas do Banco de Portugal em 1 de Janeiro de 1848. Nesta data os depósitos das caixas económicas fundadas pela Companhia Confiança Nacional foram considerados como entradas nas Caixas Económicas do Banco de Portugal. As caixas económicas destinavam-se a receber as quantias ao alcance das classes menos abastadas, abonando-lhes juro, sendo também autorizado o depósito de fundos dos estabelecimentos públicos de beneficência e piedade. A direção do Banco de Portugal tinha a seu cargo a organização e administração das caixas económicas devendo, anualmente, dar conta ao Governo das operações realizadas. O Banco de Portugal era responsável por todas as importâncias depositadas e procedia à sua restituição quando solicitadas. A pedido do Governo, em 7 de Dezembro de 1866, o Banco de Portugal cedeu o privilégio que impedia o estabelecimento de outras caixas económicas em Lisboa e Porto. No relatório de 1876, apresentado à Assembleia Geral, a direção do Banco de Portugal propôs a liquidação dos depósitos das caixas económicas, argumentando existirem nas cidades de Lisboa e Porto outras instituições da mesma natureza e não se coadunarem as suas atividades com as operações do Banco. Esta proposta foi aprovada. A partir de 1 de Março de 1877 cessou o abono de juros aos depósitos das caixas económicas e procedeu-se à liquidação das contas. A documentação relativa à Caixa Económica do Banco de Portugal em Lisboa reflete a atividade deste estabelecimento ao longo da sua existência. Foi transferida para o Arquivo Histórico do Banco de Portugal em Setembro de 1979, juntamente com a documentação da Contabilidade Geral.
Existência e localização de cópias
Nenhuma
Notas
BIBLIOGRAFIA:Banco de Portugal - Legislação do BP, vol II. Lx, Tipografia do BP, 1946Banco de Portugal - Relatórios ...Caixa Económica do BP em Lisboa. Instruções. Lx, 1847Caixas Económicas fundadas pela Compª Confiança Nacional. Contas das operações que tiveram lugar desde a sua fundação até 31 de Dezembro de 1845. Lx., Imprensa Nacional, 1845