Agência do Banco de Portugal em Castelo Branco
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/BP/BP-CASTELO BRANCO
Título
Agência do Banco de Portugal em Castelo Branco
Datas de produção
1888-05-30
a
2006-12-29
Dimensão e suporte
600 ; Papel
Entidade detentora
Banco de Portugal
História administrativa/biográfica/familiar
Na sequência da Carta de Lei de 29 de Julho de 1887, o Banco de Portugal celebrava em 10 de Dezembro, um contrato com o Governo passando a exercer as funções de banqueiro do Estado e de Caixa Geral do Tesouro, por contrapartida da detenção do monopólio da emissão de notas. O Banco deveria estabelecer caixas filiais e/ou agências nas capitais de distrito no prazo máximo de 4 anos, posteriormente prorrogado para 5. Até os serviços serem definitivamente organizados ficavam a dirigir as agências os tesoureiros pagadores dos distritos com a função de agentes provisórios. Assim iniciou, provisoriamente, a Agência de Castelo Branco a sua atividade em 1 de Janeiro de 1888, tendo à sua frente Francisco de Albuquerque Mesquita e Castro, tesoureiro do distrito. A 1 de Dezembro de 1892, Eduardo Frederico Pereira de Melo, inspetor das caixas filiais e agências, autorizado pelo Conselho de Administração a organizar a Agência definitiva, reunia o tesoureiro pagador e José Guilherme Morão, proprietário e capitalista, dando-lhes posse como agentes, ficando esta Agência constituída com mais 4 empregados. No distrito de Castelo Branco, a agricultura teve tradicionalmente um papel preponderante, como o primeiro relatório da Agência à Administração relatava. Nele se relatava que o movimento inicialmente escasso se explicava pela pequena existência comercial dum distrito essencialmente agrícola. As principais culturas da zona são a azeitona, o trigo e o vinho não sendo também de menosprezar algumas indústrias de lanifícios, moagem e serração de madeiras. A rede de correspondentes no país iniciou-se em 1892, com a localidade da Covilhã contando, em 1894, já com mais 3 novos locais: Fundão, Idanha-a-Nova e Penamacor. A rede foi aumentando ao longo dos anos até atingir um máximo de 41 correspondências em 1953. Em 1976, à data da sua extinção, esta contava com 36 correspondentes. Entre as tarefas de maior importância da Agência contam-se o desconto de letras, as letras tomadas sobre o país, operações com o Tesouro Público, transferências de fundos, recolha e troca de notas, empréstimos sob penhor e saques do estrangeiro. Ao longo da vida da Agência surgiram alguns problemas nomeadamente o retraimento e desconfiança inicial da população face à circulação das notas do Banco e a concorrência de outros bancos da praça que praticavam taxas de juro inferiores. Em 1974, a crise nacional e a instabilidade política provocaram um retraimento nos investimentos bem como nas remessas de emigrantes, o que ocasionou um enorme decréscimo na concessão de crédito para a agricultura e indústria na região. Nos anos seguintes, com a nacionalização da banca e a promulgação da nova Lei Orgânica do Banco o desconto direto ao público deixava de ser praticado nas Agências e as contas de depósitos à ordem de clientes eram transferidas para a banca comercial; a rede de correspondentes foi extinta a partir de Abril de 1976 e, ao longo de 1977, foram encerradas grande parte das Agências concelhias. Verificou-se, então, um gradual esvaziamento de funções nas Agências, estando os serviços limitados às operações de Tesouraria e às operações com o Tesouro Público. No decorrer de 1978 foram implantados três novos serviços: Invisíveis Correntes, Compensação e Centralização de Apontes e Protestos. Em 1980, os serviços do Tesouro decresceram, devido a alterações no processamento de suprimentos para as Tesourarias da Fazenda Pública. Ainda no mesmo ano, iniciou-se o serviço de Operações de Capitais e a Agência passa a funcionar no regime de "banco de acesso condicionado", por razões de segurança. No ano seguinte, foram implementados o serviço de Mercadorias bem como ações pedagógicas exercidas pela Agência junto das instituições de crédito do distrito no sentido da uniformização de interpretações e procedimentos de diretivas e legislação, emanadas do Banco de Portugal. Depois da reestruturação das agências, nos anos 90, esta Agência manteve-se aberta ao público. EDIFÍCIO Inicialmente, a Agência, após obras de adaptação, ficou instalada no rés-do-chão do edifício do Governo Civil, onde anteriormente funcionara o Comissariado da Polícia, juntamente com a Repartição da Fazenda e outras dependências do Estado. Mas logo em 1893, o Governador Civil solicitava uma das casas atribuídas à Agência para alojar a Junta Geral. Esta situação manteve-se até 1913, ano em que devido às consecutivas insistências do Governador, o Banco decidiu alugar uma casa na Rua Alfredo Keil onde, após as necessárias adaptações, a Agência começou a funcionar a partir de 31 de Março. Só em 1918 surgia a oportunidade de adquirir, no melhor local da cidade, um edifício em ruínas e dois terrenos anexos, situados na Rua das Flores e Rua do Pina, edifício este posteriormente demolido para construção do novo edifício da Agência. O autor do projeto foi o arquiteto Eurico de Salles Viana, iniciando-se as obras em 11 de Dezembro de 1922 mas só em 27 de Julho de 1930 foram instalados e abertos ao público os serviços da Agência no novo edifício. Este apresenta a sua parte principal na zona do cruzamento de ruas, com um volume de planta octogonal desenvolvendo-se de igual forma para um e outro lado, com colunelos e pilastras a dividir o espaço entre janelas. Na parte central, as janelas apresentam sacadas salientes. O edifício é todo percorrido por entablamento e apresentando frontões de remate nas extremidades e na parte central. São em pedra a totalidade da fachada e também a sua ornamentação. Ao longo dos anos as instalações foram sendo objeto de várias intervenções, destacando-se, pela sua importância, obras de remodelação e de ampliação do edifício, pela aquisição de um prédio anexo à Agência, com um projeto da autoria do Arquiteto Correia Guedes. As obras iniciaram-se em Julho de 1999 e terminaram um ano depois tendo os serviços da Agência funcionado provisoriamente na Av. Humberto Delgado 22, também na zona central da cidade.
Sistema de organização
Cronológico
Existência e localização de cópias
Nenhuma