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Restrição ao uso de cheque

Consulte eventuais registos existentes em seu nome na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco (LUR):

1. Leia atentamente as condições de acesso à LUR e, se concordar, aceite as condições.
2. Após aceitar as condições, clique em “obter informação”.
3. Autentique-se utilizando o Cartão de Cidadão.
4. No final feche a sessão segura e, para sua segurança, apague o ficheiro PDF com a informação sobre a LUR na pasta de ficheiros temporários da internet.

Qualquer pedido de esclarecimento sobre a LUR deve ser remetido para o endereço de correio eletrónico dpg.lur@bportugal.pt.

Caderno sobre a restrição ao uso de cheque.Perguntas frequentes



1. Responsável, fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais
O Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com sede na Rua do Comércio, nº 148, 1100-150 Lisboa, trata os dados pessoais recolhidos na base de dados da Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem Risco (LUR) no respeito pelo Regime Jurídico do Cheque sem Provisão (constante do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de abril, e pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho), de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e de acordo com Diretiva (UE) n.º 2016/680 relativa à proteção de dados das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados.
O Banco de Portugal trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública e no cumprimento da obrigação legal prevista no Regime Jurídico do Cheque sem Provisão.

2. Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades da LUR, o qual, tal como definido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, é de cinco anos.

3. Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal no contexto do funcionamento da LUR são comunicados às instituições de crédito que captam depósitos e fornecem cheques, podendo a informação registada naquela base de dados ser consultada pelas instituições de crédito para avaliação do risco na concessão de crédito.

4. Transferência de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal no contexto do funcionamento da LUR podem ser transferidos para as autoridades que, nos termos legais, solicitem ao Banco de Portugal o envio de dados pessoais que constem da base de dados LUR.

5. Direitos dos titulares dos dados pessoais
Nos termos previstos no Regime Jurídico do Cheque sem Provisão, e no Regulamento, o titular dos dados, ou quem tenha poderes para o representar, tem direito a solicitar ao Banco de Portugal o acesso e a retificação dos dados pessoais que lhe digam respeito.
O exercício dos direitos de limitação e oposição está limitado à prossecução do interesse público pelo Banco de Portugal, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.

6. Contactos para o exercício dos direitos
Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se à Encarregada da Proteção de Dados do Banco de Portugal. Para o efeito, devem preencher o formulário disponibilizado para o efeito e proceder à sua entrega nas instalações do Banco de Portugal ou ao seu envio para os seguintes endereços:
Correio eletrónico: encarregado.protecao.dados@bportugal.pt
Correio postal: Gabinete de Proteção de Dados do Banco de Portugal. Rua do Comércio, 148, 1100-150 Lisboa

7. Reclamação para a autoridade de controlo
Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo.
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