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1. Responsável, fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais O Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua do Comércio, nº 148, 1100-150 Lisboa, trata os dados pessoais recolhidos na Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem Risco (LUR), no termos e para os efeitos do Regime Jurídico do Cheque sem Provisão (constante do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, na redação atual), de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e de acordo com Diretiva (UE) n.º 2016/680 relativa à proteção de dados das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados. O Banco de Portugal trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública e no cumprimento de uma obrigação legal. 2. Conservação dos dados pessoais Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal são conservados durante o prazo de cinco anos. 3. Destinatários dos dados pessoais Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal no contexto do funcionamento da LUR são comunicados às instituições de crédito que captam depósitos e fornecem cheques, podendo a informação registada naquela base de dados ser consultada pelas instituições de crédito para avaliação do risco na concessão de crédito. 4. Transferência de dados pessoais Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal no contexto do funcionamento da LUR podem ser transferidos para as autoridades que, nos termos legais, solicitem ao Banco de Portugal o envio de dados pessoais que constem da LUR. 5. Direitos dos titulares dos dados pessoais Os titulares podem exercer os seguintes direitos: Perante o Banco de Portugal • Direito de acesso; • Direito de retificação, para solicitar a correção de eventuais erros na informação; • Direito de apagamento, para apagar informação indevida. 6. Contactos para o exercício dos direitos Para o exercício do seu direito de acesso à informação registada na base de dados LUR os titulares dos dados pessoais podem: • Aceder ao sítio institucional do Banco de Portugal em Restrição ao uso de cheque | Banco de Portugal (bportugal.pt). • Enviar pedido para o email [email protected]. • Enviar pedido via postal; ou Dirigir-se a um posto de atendimento ao público do Banco de Portugal. 7. Reclamação para a Encarregada de Proteção de Dados Caso queiram reclamar da resposta ao exercício de direitos deverão dirigir-se à Encarregada de Proteção de Dados, através dos seguintes endereços: • Correio eletrónico: [email protected] • Correio postal: Gabinete de Proteção de Dados do Banco de Portugal. Rua do Comércio, 148, 1100-150 Lisboa. 8. Reclamação para a autoridade de controlo Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo.