Estatísticas das finanças públicas

 

Caracterização sumária da informação estatística

 

Descrição

As estatísticas das finanças públicas traduzem as operações do sector institucional das administrações públicas com os restantes sectores residentes da economia (incluindo as operações entre os subsectores das administrações públicas) e o resto do mundo. As transacções podem ser financeiras, envolvendo a redução ou o aumento de passivos e de activos financeiros, ou não financeiras, envolvendo receitas e despesas em impostos e contribuições sociais, bens e serviços, transferências e rendimentos.

Informação disponível

§  Informação mensal sobre o financiamento das Administrações Públicas, desde Janeiro de 2000;

§  Informação mensal sobre a dívida directa do Estado, desde Dezembro de 1998;

§  Informação mensal sobre a execução orçamental do Estado, desde Dezembro de 1990;

§  Informação mensal sobre a execução orçamental da Segurança Social, desde Agosto de 2001;

§  Informação anual sobre a Capacidade/Necessidade Financiamento e as Receitas e Despesas das Administrações Públicas, desde 1977; e,

§  Informação anual sobre a Dívida das Administrações Públicas, desde 1991.

Enquadramento legal e institucional

 

Enquadramento legal de suporte à produção e disseminação das estatísticas

Nos termos do Artigo 13º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações subsequentes, compete ao Banco de Portugal assegurar a recolha e elaboração das estatísticas financeiras, designadamente no âmbito da sua colaboração com o Banco Central Europeu (BCE).

A recolha de informação estatística para o cumprimento das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) é baseada no Artigo 5º dos Estatutos do SEBC e efectivado no Regulamento n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro (publicado no Jornal Oficial das Comunidades em 27 de Novembro de 1998), relativo à compilação de informação estatística pelo BCE.

As estatísticas sobre financiamento das administrações públicas assentam nas estatísticas de base compiladas pelo Banco de Portugal ao abrigo da legislação acima referida, nomeadamente, no domínio das seguintes áreas: estatísticas monetárias e financeiras, estatísticas da balança de pagamentos e estatísticas de títulos.

A informação sobre a dívida directa do Estado e sobre a execução orçamental é produzida por entidades externas ao Banco de Portugal, de acordo com os respectivos enquadramentos legais.

As estatísticas da Capacidade/Necessidade Financiamento e das Receitas e Despesas das Administrações Públicas são produzidas pelo Instituto Nacional de Estatística. As estatísticas da Dívida são produzidas pelo Banco de Portugal e pela Direcção-Geral do Orçamento.

Integridade

 

Acessos privilegiados à informação antes da sua divulgação pública

Nenhuma entidade externa ao Banco de Portugal tem acesso à informação estatística antes da sua divulgação pública.

Fornecimento aos utilizadores de informação sobre revisões e alterações metodológicas

O Banco de Portugal publica, sempre que considerado relevante, notas informativas no Boletim Estatístico e no seu sítio na internet quando ocorrem revisões à informação estatística, quer por alteração da informação de base, quer na sequência de alterações metodológicas.

Aspectos metodológicos

 

Âmbito, conceitos e definições

A delimitação do sector das administrações públicas é a que se encontra definida no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC2010). O sector das administrações públicas abrange o Estado, os serviços e fundos autónomos, a administração regional e local e as entidades da segurança social.

O financiamento representa o saldo entre as operações financeiras passivas e activas e traduz a necessidade de financiamento das administrações públicas em determinado período, em termos acumulados desde o início do ano. Os instrumentos considerados são, no que respeita aos passivos, os depósitos, os títulos de dívida e os empréstimos obtidos junto do sistema bancário e/ou obtidos junto de não residentes, e, no que respeita aos activos, os depósitos, os títulos de dívida pública portuguesa, os títulos emitidos por não residentes e o crédito concedido a não residentes.

A dívida directa do Estado constitui a posição financeira do Estado face a outras entidades (incluindo organismos públicos) sob a forma de títulos emitidos e de empréstimos contraídos. Os montantes são apurados no fim de cada período e estão valorizados em termos nominais.

A execução orçamental traduz as receitas e despesas desde o início do ano. A informação divulgada abrange apenas as categorias económicas «não financeiras», isto é, impostos e contribuições sociais, rendimentos, despesas e receitas em bens e serviços e transferências. Na execução orçamental do Estado incluem-se os órgãos centrais da administração pública – ministérios e secretarias de Estado – bem como outras entidades da administração central desprovidas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A execução orçamental da Segurança Social abrange os organismos responsáveis pela administração e gestão financeira do sistema de Segurança Social, designadamente o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.

A Capacidade/Necessidade Financiamento corresponde à diferença entre Receitas e Despesas, apuradas através das contas nacionais. A dívida corresponde aos passivos das administrações públicas em numerário e depósitos, em títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros e em empréstimos. A dívida é apurada ao valor nominal. As receitas e despesas correspondem aos recursos e empregos do sector das administrações públicas, numa óptica de contas nacionais.

Para mais informação sobre os âmbitos, conceitos e definições utilizados, consultar o “Documento Metodológico” relativo às estatísticas das finanças públicas.

Métodos e fontes utilizadas na produção das estatísticas

Na compilação dos dados de financiamento é utilizada informação de base produzida pelo Banco de Portugal no âmbito das estatísticas monetárias e financeiras, das estatísticas da balança de pagamentos e das estatísticas de títulos. Adicionalmente, incorpora-se informação directa da Caixa Geral de Aposentações e do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.

Os dados da dívida directa do Estado são compilados pelo Instituto de Gestão do Crédito Público.

Os dados de execução orçamental são os divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento no seu Boletim Informativo.

As estatísticas da Capacidade/Necessidade Financiamento e das Receitas e Despesas das Administrações Públicas são produzidas pelo Instituto Nacional de Estatística. As estatísticas da Dívida são produzidas pelo Banco de Portugal e pela Direcção-Geral do Orçamento.

Para mais informação sobre os métodos e fontes utilizados, consultar o “Documento Metodológico” relativo às estatísticas das finanças públicas.

Utilidade

 

Periodicidade

Mensal e anual

Pontualidade

As estatísticas do financiamento da administração central são divulgadas no sítio do Fundo Monetário Internacional (FMI) na internet nas páginas referentes ao Special Data Dissemination Standard (SDDS) (http://dsbb.imf.org/) um mês após o período de referência.

A restante informação de financiamento e os dados de execução orçamental da Segurança Social são divulgados ao 15º dia útil do segundo mês após o período de referência. Os dados da dívida directa e da execução orçamental do Estado são divulgados ao 15º dia útil do mês seguinte ao período de referência.

A informação anual sobre a Capacidade/Necessidade Financiamento e dívida é divulgada em 31 de Março e em 30 de Setembro pelo Instituto Nacional de Estatística, no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos.

Política de revisões

As estatísticas de finanças públicas incorporam as revisões introduzidas nas estatísticas de base, reflectindo assim a política de revisões dos respectivos domínios estatísticos que lhe servem de fonte.

Acessibilidade

 

Calendário de disseminação aos vários utilizadores

O Banco de Portugal disponibiliza um calendário de divulgação das estatísticas no seu sítio na internet (https://www.bportugal.pt/).

A informação estatística é difundida no sítio do Banco de Portugal na internet simultaneamente para todos os utilizadores.

Canais de disseminação

As estatísticas das finanças públicas encontram-se em diversas publicações da responsabilidade do Banco de Portugal, acessíveis no sítio institucional do Banco de Portugal.

Contactos

Telefone:  + 351 21 3130320

E-mail:      distat@bportugal.pt

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atualizado em 2016/06/01