Regime Geral  

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) estabelece as condições de acesso e de exercício de actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, reflectindo, em larga medida, as Directivas comunitárias nesta matéria.

O RGICSF abrange, nomeadamente, os seguintes aspectos:

• Processo de autorização e de registo;
• Avaliação da idoneidade dos participantes qualificados;
• Avaliação da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização;
• Regras de conduta e relações com os clientes;
• Cooperação com outras autoridades;
• Regras e limites prudenciais;
• Procedimentos de supervisão;
• Providências de saneamento;
• Garantia de depósitos;
• Regime sancionatório.