Legislação e normas

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), tal como aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações subsequentes, estabelece as condições de acesso e de exercício de actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras (ver também Regime Geral).

O Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/91, de 11 de Janeiro, com as alterações subsequentes, tal como republicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de Junho.

O restante quadro legislativo e regulamentar da função de supervisão – prudencial e comportamental – pode ser consultado no âmbito dos respectivos subtemas e também no Portal do Cliente Bancário.

A "Pesquisa de legislação e normas" permite a consulta simultânea de informação legislativa (nacional e comunitária), incluindo diplomas consolidados (1), com os actos regulamentares do Banco de Portugal.
(1) Que não dispensa, contudo, a consulta dos mesmos em Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia