Principais decisões do Banco
A divulgação de Decisões do Banco é efectuada 8 dias após a expedição da comunicação/notificação aos interessados/requerentes, prazo contado a partir do 1º dia útil seguinte ao da expedição ou da recepção da correspondência.
Nota: as instituições de crédito, as sociedades financeiras, incluindo as sucursais de instituições autorizadas em país estrangeiro, e as instituições de pagamento apenas podem iniciar actividade após a sua inscrição no registo especial do Banco de Portugal.