Legislação e normas
Cartões
Regulamento (CE) 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro - Adopta medidas relativas aos pagamentos transfronteiros em euros. O presente regulamento é aplicável aos referidos pagamentos, efectuados no interior da Comunidade até ao montante de 50 000 euros, e não é aplicável aos pagamentos transfronteiros efectuados entre instituições por sua conta própria.
Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de Julho de 1995 - Aprova o Regime Jurídico da Emissão e Gestão de Cartões de Crédito.
Aviso n.º 10/2008, de 22 de Dezembro - Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros e fixa as dimensões mínimas dos caracteres a usar na publicidade a produtos e serviços financeiros através de diferentes meios de difusão.
Aviso n.º 11/2005, de 21 de Julho - Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Revoga a Instrução nº 48/96, publicada no BNBP nº 1, de 17 de Junho de 1996. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Aviso n.º 11/2001, de 20 de Novembro - Define cartões de crédito e de débito, e as condições de utilização destes instrumentos de pagamento. Revoga o Aviso nº 4/95, de 28.7, e a Instrução do Banco de Portugal nº 47/96, de 17.6.
Cheques
Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro - Estabelece a data-valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário.
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro - Estabelece normas relativas ao uso do cheque.
Decreto-Lei n.º 23.721, de 29 de Março - Aprova, para ratificação, várias Convenções e protocolos, assinadas em Genebra a 7 de Junho de 1930 e a 19 de Março de 1931.
Aviso n.º 3/2007, de 12 de Fevereiro - Com vista à uniformização dos procedimentos tendentes ao cumprimento das disposições do DL nº 18/2007, de 22-01, esclarece sobre as operações bancárias não previstas no referido diploma, bem como o tratamento das entregas para depósito sem certificação imediata dos valores depositados.
Instrução n.º 3/2009, de 16 de Fevereiro - Regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI) que compreende os subsistemas cheques, efeitos comerciais, débitos directos, transferências electrónicas interbancárias e operações processadas através do multibanco.
Instrução n.º 26/2003, de 15 de Outubro - Uniformiza o documento-cheque, definindo as características técnicas a que devem obedecer todos os tipos dos mesmos, compensáveis em Portugal. Revoga a Instrução nº 9/98 publicada no BNBP nº 5, de 15.05.98.
Débitos directos
Aviso n.º 10/2005, de 24 de Junho - Altera o regime jurídico das cobranças por débito em conta constante dos Avisos nºs 1/2002, de 13-3 e 10/2003, de 17-9, relativos ao sistema de débitos directos e às demais cobranças por débito em conta, respectivamente.
Aviso n.º 10/2003, de 17 de Setembro - Define o quadro regulamentar relativo às cobranças por débito em conta de depósitos. Uniformiza o processo de cobranças electrónicas e clarifica os direitos e deveres das partes envolvidas.
Aviso n.º 1/2002, de 13 de Março - Redefine o Sistema de Débitos Directos (SDD). Estabelece a obrigação de os credores informarem os devedores dos elementos identificadores das autorizações de débito que introduzirem no sistema e de as cancelarem se o contrato que as originou cesse ou seja revogado e regulamenta o fornecimento às IC's das autorizações que tenham processado; Relativamente aos devedores garante a verificação da regularidade das autorizações na posse dos credores, bem como o crédito da totalidade das importâncias cobradas ao abrigo de autorizações inexistentes ou irregulares. Revoga o Aviso nº 3/2000, publicado no DR, I Série, nº 193, de 22-08-2000.
Inibição do uso de cheque
Lei n.º 67/98, de 6 de Outubro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24-10-95, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de Abril - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 25/2002, de 2-11, altera o Decreto-Lei nº 454/91, de 28-12, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro - Dá nova redacção aos artºs1 a 3 e 5 a 14, adita os artºs 1-A, 11-A e 13-A, e republica, na íntegra, o Decreto-Lei nº 454/91, de 28-12, que aprovou o regime jurídico do cheque sem provisão.
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro - Estabelece normas relativas ao uso do cheque.
Decreto-Lei n.º 23.721, de 29 de Março - Aprova, para ratificação, várias Convenções e protocolos, assinadas em Genebra a 7 de Junho de 1930 e a 19 de Março de 1931.
Aviso n.º 3/2007, de 12 de Fevereiro - Com vista à uniformização dos procedimentos tendentes ao cumprimento das disposições do DL nº 18/2007, de 22-01, esclarece sobre as operações bancárias não previstas no referido diploma, bem como o tratamento das entregas para depósito sem certificação imediata dos valores depositados.
Aviso n.º 2/2007, de 8 de Fevereiro - Altera o Aviso nº 11/2005, de 21.07, que regulou as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.
Aviso n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Altera o Aviso nº 1/95, de 17-02-95, aditando-lhe um nº 4.º-A, relativo à atribuição de datas valor a débitos e créditos em contas de depósitos à ordem.
Aviso n.º 1741-C/98, de 29 de Janeiro - Estabelece, na sequência das alterações introduzidas no Regime Jurídico do Cheque sem Provisão, pelo DL nº 316/97, de 19-11, um conjunto de normas relativamente à circulação do cheque, tornando mais exigente o fornecimento de módulos e mandando incluir na listagem de utilizadores que oferecem risco, qualquer entidade que tenha sido objecto de rescisão da convenção do seu uso.
Aviso n.º 1/95, de 17 de Fevereiro - Determina que todas as instituições devem manter disponíveis, em todos os balcões, em local de acesso directo e bem identificado, em linguagem clara e de fácil entendimento, informações permanentemente actualizadas das condições gerais com efeitos patrimoniais de realização das operações e dos serviços correntemente oferecidos à sua clientela. Revoga o Aviso nº 7/92.
Instrução n.º1/98, de 4 de Fevereiro - Revoga a Instrução nº 25/96, publicada no BNBP nº 1/96, de 17.06.96.
INTERBOLSA e SITEME
Decreto-Lei n.º 22/99, de 28 de Janeiro - Estabelece um conjunto de regras relativas ao registo e liquidação de valores mobiliários de natureza monetária pelo Banco de Portugal.
SICOI
Decreto-Lei n.º 381/77, de 9 de Setembro - Extingue as câmaras de compensação existentes, passando as atribuições que por lei lhes cabiam para a competência do Banco de Portugal.
Instrução n.º 3/2009, de 16 de Fevereiro - Regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI) que compreende os subsistemas cheques, efeitos comerciais, débitos directos, transferências electrónicas interbancárias e operações processadas através do multibanco.
TARGET2
Instrução n.º 35/2007, de 15 de Janeiro - Cria o Mercado de Crédito Intradiário.
Instrução n.º 33/2007, de 15 de Janeiro - Regulamenta o funcionamento do sistema nacional do Target 2.
Transferências a crédito
Regulamento (CE) 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro - Estabelece regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos, no que diz respeito aos respectivos ordenantes, para efeitos de prevenção, investigação e detecção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Regulamento (CE) 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro - Adopta medidas relativas aos pagamentos transfronteiros em euros. O presente regulamento é aplicável aos referidos pagamentos, efectuados no interior da Comunidade até ao montante de 50 000 euros, e não é aplicável aos pagamentos transfronteiros efectuados entre instituições por sua conta própria.
Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho - Estabelece as medidas nacionais necessárias à efectiva aplicação do Regulamento (CE) nº 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-11-2006, relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos.
Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro - Estabelece a data-valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário. O
Decreto-Lei n.º 132/2003, de 28 de Junho - Define as sanções aplicáveis no caso de incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) nº 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-12, que consagra o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a 50.000 euros.
Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março - Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-1, relativa às transferências transfronteiras.
Aviso n.º 12/2007, de 25 de Maio - Estabelece que as instituições de crédito devem permitir a visualização do nome associado ao NIB , ou, ao número de conta, indicado pelo ordenante nas transferências a crédito efectuadas através de terminais automáticos em momento anterior à confirmação das operações.
Aviso n.º 3/2007, de 12 de Fevereiro - Com vista à uniformização dos procedimentos tendentes ao cumprimento das disposições do DL nº 18/2007, de 22-01, esclarece sobre as operações bancárias não previstas no referido diploma, bem como o tratamento das entregas para depósito sem certificação imediata dos valores depositados.