Legislação

A legislação relevante no âmbito da Informação Empresarial Simplificada (IES) é a seguinte: 

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro - Cria a Informação Empresarial Simplificada. 

Portaria n.º 562/2007, de 30 de Abril - Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais.

Portaria n.º 8/2008, de 3 de Janeiro - Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada, alterando a Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro.


Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março - Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, estabelecendo as normas relativas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES), por transmissão electrónica de dados.


Portaria n.º 333-B/2009, de 1 de Abril - Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES). 


Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho – Aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC – Regime Geral e SNC – Pequenas entidades).


Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro de 2010 - Institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades (SNC – microentidades).


Decreto–Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março - Aprova o regime simplificado para as microentidades que a Lei n.º 35/2010 instituiu, no sentido de permitir a redução da carga administrativa suportada por estas entidades, aprova o regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL) e consagra as regras que dispensam, em certos casos, a apresentação de contas consolidadas por empresas mãe.