Fundo: Banco de Portugal

Data de criação: 1846/11/19 

Origem: No dia 19 de Novembro de 1846, D. Maria II assinava o Decreto que determinava a fusão do Banco de Lisboa, fundado em 1821, misto de banco emissor e banco comercial, com a Companhia Confiança Nacional, instituição financeira criada em 1844. Surgia assim o Banco de Portugal.

Instituído como pessoa de direito privado, manteve a forma de sociedade comercial anónima de responsabilidade limitada até à sua nacionalização em 1974. Passa então a constituir uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de empresa pública.

Acompanhando a evolução da conjuntura económica e financeira do País, o Banco de Portugal abandonou algumas das suas actividades, enquanto era chamado a exercer novas funções. Assim, em 1887, mediante contrato com o Estado, passa a deter o privilégio exclusivo de emitir notas, direito que até aí partilhava com outros bancos, além de assumir as funções de banqueiro do Estado e caixa geral do Tesouro.
Em 1931 é-lhe atribuída a função de assegurar a estabilidade do valor da moeda e regular a circulação monetária e a distribuição do crédito.
Em 1962 obrigava-se a exercer as funções de Banco emissor, central e de reserva, competindo-lhe promover a coordenação da circulação monetária com as necessidades da actividade económica, regular o funcionamento do mercado monetário, assegurar as liquidações das operações cambiais requeridas pela economia nacional e actuar como prestamista de última instância do sistema bancário.
Em 1975, de acordo com a Lei Orgânica de 15 de Novembro, o Banco de Portugal, banco central da República Portuguesa, desempenha as funções de banqueiro do Estado, consultor do Governo no domínio financeiro, orientador e controlador da política monetária e financeira, gestor das disponibilidades externas do País e intermediário nas relações monetárias internacionais.
Assume, pela primeira vez, as funções de supervisão do sistema bancário. Pela Lei Orgânica de 1995, a estabilidade dos preços surge como principal missão do Banco e aumentam as suas atribuições no domínio dos sistemas de pagamentos.
A partir de 1 de Junho de 1998, o Banco de Portugal passa a integrar o Sistema Europeu de Bancos Centrais, competindo-lhe velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, gerir as disponibilidades externas do País, agir como intermediário das relações monetárias internacionais do Estado, aconselhar o Governo nos domínios económico e financeiro, recolher e elaborar as estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos.


Datas da documentação: 1846 -

Instrumentos de descrição: Em preparação

Acessibilidade: Parcialmente comunicável

Parte da documentação está microfilmada e digitalizada.