Fundo: Banco de Lisboa
Data de criação: 1821/12/31
Data de extinção: 1846/11/19
Origem: Criado por Carta de Lei de 31 de Dezembro de 1821, o Banco de Lisboa era simultaneamente banco comercial e banco emissor.
O Banco gozava do privilégio de exclusividade durante os vinte anos fixados para a sua existência, sendo-lhe concedida a faculdade de emissão de notas, que seriam aceites e consideradas nas Repartições de Fazenda Pública como se fossem dinheiro de metal, e ficava isento de quaisquer impostos pelas suas operações. Estes privilégios foram confirmados pela Carta de Lei de 7 de Junho de 1824, a qual alargava o período de existência de vinte para trinta anos (até 1854).Contudo, em 1835, ao ser criado o Banco Comercial do Porto, igualmente com o privilégio de emissão de notas, o Banco de Lisboa perde a exclusividade que, por duas vezes, lhe havia sido conferida.
Em compensação das prerrogativas concedidas, o Banco deveria concorrer para a amortização do papel-moeda, emprestando ao Estado, no primeiro ano das suas operações, 2 000 contos de réis. Estava autorizado a: descontar letras de câmbio e outros papéis de crédito; emprestar sobre penhores e hipotecas; comprar e vender papel-moeda e outros papéis de crédito, assim como ouro e prata; constituir depósitos, à ordem ou a prazo, de dinheiro de particulares. Contudo, era-lhe vedado empreender qualquer negócio de risco ou de seguros, comprar ou vender por sua conta géneros de comércio ou possuir bens de raiz.
Em 25 de Junho de 1822 é publicado o primeiro Regulamento do Banco, que inicia as suas operações a 20 de Agosto.
Por Alvará de 16 de Março de 1825 é deferido o pedido da Assembleia Geral do Banco para ser criada no Porto uma Caixa Filial, e aprovado e confirmado o Regulamento proposto. A 19 de Julho a Direcção aprova o Regulamento Interno da Filial, que inicia as suas operações no dia 1 de Agosto.
A partir de 1838, o Banco de Lisboa vai participar na constituição de várias companhias financeiras (Confiança, Crédito Nacional, União, Auxiliar, Confiança Nacional), formadas para conceder crédito ao Estado. Em 1846, a falta de pagamento, por parte do Governo, dos sucessivos empréstimos que ia contraindo no Banco de Lisboa e na Companhia Confiança Nacional conduziu estas duas instituições a uma situação crítica, culminando na assinatura do Decreto de 19 de Novembro que determinou a integração do activo e passivo da Companhia Confiança Nacional no activo e passivo do Banco de Lisboa, passando este a designar-se daí em diante «Banco de Portugal».
A documentação reflecte inteiramente a vida do estabelecimento ao longo da sua existência. Nela podem encontrar-se livros de actas, registos de accionistas, livros de contabilidade, registos de correspondência, termos de emissão e amortização de notas, registos de pessoal. Importa ainda referir que alguns livros foram continuados pelo Banco de Portugal, em cuja documentação se encontram elementos que podem servir para o estudo do seu antecessor.
Datas da documentação: 1821 – 1846
Núm. Items: 146
Dimensão: 8,16 ml
Instrumento de descrição: Arquivo do Banco de Lisboa.1985 (Col. Inventários, 1)
Acessibilidade: Sem restrições de consulta
Toda a documentação está microfilmada e digitalizada.