Conclusão da Consulta do FMI a Portugal, ao abrigo do Artigo IV, referente a 2009

Nota de Informação ao Público (PIN) nº.10/08
20 de Janeiro de 2010

(tradução, da responsabilidade do Banco de Portugal, do Public Information Notice do FMI)



O Directório Executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu, em 15 de Janeiro de 2010, a consulta a Portugal, ao abrigo do Artigo IV (1).

Enquadramento

A crise económica mundial afectou gravemente a economia portuguesa. O produto terá sofrido uma contracção de quase 3 por cento em 2009, devido a quedas acentuadas nas exportações e no investimento. Apesar de um aumento substancial do desemprego para cerca de 10 por cento, o crescimento dos salários manteve-se vigoroso e, com a queda da produtividade, os custos unitários do trabalho registaram uma nova subida. Estão a surgir, o que é encorajador, alguns sinais de ajustamento, uma vez que os preços caíram mais rapidamente do que na área do euro (se bem que, em conjunto com o forte crescimento real dos salários, tal tenha reduzido a margem de lucro das empresas), as famílias estão a poupar mais e o elevado défice da balança corrente terá registado uma ligeira redução (para um valor inferior a 10 por cento do PIB). Entretanto, sendo previsível que o fraco potencial de crescimento da economia fique comprometido pela crise mundial e pelos elevados níveis da dívida, e dada probabilidade de as condições monetárias se tornarem mais restritivas, o crescimento parece indicar uma fraca recuperação de cerca de ½ por cento em 2010.

Após a notável consolidação orçamental alcançada entre 2005 e 2007, a crise financeira mundial levou a medidas de estímulo de cerca de 1¼ por cento do PIB ao longo de 2008-09, em geral de acordo com outros países da área do euro. Associado ao impacto da recessão, o défice orçamental aumentou para cerca de 8 por cento do PIB em 2009, com a dívida próximo de 80 por cento do PIB. Embora não seja previsível um ajustamento substancial da orientação orçamental em 2010, o governo pretende alcançar um objectivo para o défice de 3 por cento do PIB até 2013, o que exige uma consolidação estrutural de um pouco mais de 1 por cento do PIB por ano, em média.

O sistema bancário superou relativamente bem a crise financeira mundial, reflectindo pontos fortes pré-existentes, como uma exposição limitada a activos tóxicos, a ausência de bolha no sector imobiliário, modelos de negócio baseados no retalho, e um quadro regulamentar e de supervisão sólido. Porém, algumas vulnerabilidades aumentaram, à medida que as carteiras de investimento eram afectadas, a qualidade de crédito diminuía, se tornava mais difícil dar resposta às elevadas necessidades de financiamento por grosso e aumentava a já elevada concentração de empréstimos a grandes exposições. As autoridades tomaram medidas decisivas para fazer face a estas vulnerabilidades, nomeadamente aumentando o limite de cobertura para a garantia dos depósitos, estabelecendo facilidades para recapitalizar os bancos e garantir o seu financiamento e recomendando que todos os bancos aumentassem os rácios de capital Tier 1 para 8 por cento. Novas medidas pró-activas fazem já parte da agenda das autoridades – incluindo a introdução de rácios de liquidez mínimos – que deverão ser implementados no contexto dos desenvolvimentos da arquitectura financeira europeia e internacional. 

Avaliação do Directório Executivo

Os Directores Executivos salientaram que, em consequência da crise económica mundial, Portugal registou uma contracção significativa do produto e um aumento substancial do desemprego. Os Directores acolheram com agrado a rápida resposta de política das autoridades. Estão a surgir sinais de ajustamento, com os preços a cair mais rapidamente do que na área do euro, as poupanças das famílias a aumentar e o elevado défice da balança corrente a diminuir. Contudo, enfrentar os desequilíbrios duradouros, incluindo a baixa produtividade, a fraca competitividade e a elevada dívida, será essencial para reduzir as vulnerabilidades e aumentar o potencial de crescimento a longo prazo da economia. Será necessária uma resposta de política ambiciosa, com forte apoio público e uma liderança determinada ao longo de vários anos.

Os Directores encorajaram as autoridades a preparar um plano de consolidação orçamental credível que evite uma nova deterioração dos saldos orçamentais. Também elogiaram o compromisso por parte das autoridades de um objectivo para o défice de 3 por cento até 2013. Concordaram que os esforços de consolidação deveriam ter início este ano, devendo incidir sobre a redução da massa salarial do sector público e das transferências sociais, bem como na melhoria das receitas, em especial através do alargamento da base de tributação, e do processo de administração fiscal. Melhorar os quadros orçamentais, por exemplo introduzindo uma regra relativa às despesas a médio prazo, poderia ajudar a fortalecer a posição orçamental.

Os Directores referiram que o sector financeiro enfrentou a crise partindo de uma posição robusta e que a superou relativamente bem. Elogiaram as decisivas iniciativas de política tomadas pelas autoridades para fazer face a vulnerabilidades, em especial aumentando os requisitos de capital. Os Directores recomendaram que as autoridades deveriam rever o conjunto de ferramentas jurídicas existente para intervir em instituições financeiras com problemas, considerar um quadro especial de falências para as instituições financeiras e aumentar a coordenação entre entidades, também no contexto dos desenvolvimentos da arquitectura europeia e internacional. Observaram que as implicações da mudança prevista para o modelo do tipo “twin peaks” (duas autoridades) de supervisão do sector financeiro deveriam ser cuidadosamente avaliadas e o modelo implementado com precaução.

Os Directores concordaram que será essencial impulsionar a produtividade e a competitividade externa a fim de promover o potencial de crescimento da economia e recomeçar o processo de convergência do rendimento. Salientaram que a adopção e implementação da Directiva dos Serviços da União Europeia contribuiriam para fomentar a competitividade e a produtividade. Os Directores elogiaram a continuação dos progressos alcançados na redução da burocracia e encorajaram as autoridades a reforçar a Lei da Concorrência. Acolheram com agrado as recentes reformas do mercado de trabalho e encorajaram as autoridades a avaliar a eficácia da recente revisão do código do trabalho. Recomendaram que as autoridades deveriam rever o sistema de subsídios de desemprego, especialmente com o objectivo de proporcionar mais incentivos à procura de trabalho ao longo do tempo, assegurando que os ajustamentos do salário mínimo se mantêm em sintonia com os fundamentos económicos. 

(1) Ao abrigo do Artigo IV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, o FMI mantém discussões bilaterais com os seus membros, normalmente com uma periodicidade anual. Uma equipa de especialistas daquela instituição visita o país, recolhe informações de natureza económica e financeira e discute com os responsáveis a evolução e as políticas económicas do país. De regresso à sede do FMI, a equipa de especialistas elabora um relatório que constitui a base de discussão para o Directório Executivo. Na conclusão da discussão, o Director Geral, na qualidade de Presidente do Directório, resume as opiniões dos Directores Executivos, sendo esse resumo transmitido às autoridades do país.

As Notas de Informação ao Público (PIN - Public Information Notices)  inserem-se no esforço do FMI de promover a transparência acerca das suas opiniões e análise da evolução e políticas económicas. Mediante autorização do país (ou países) em análise, são emitidas Notas de Informação ao Público depois das discussões do Directório Executivo, no âmbito das consultas efectuadas ao abrigo do Artigo IV aos países membros, relativamente à fiscalização da evolução a nível regional, ao acompanhamento pós-programa e a avaliações ex post dos países membros com compromissos de programas a mais longo prazo. As Notas de Informação ao Público são emitidas na sequência das discussões do Directório Executivo sobre questões gerais de política, salvo decisão em contrário do Directório Executivo em casos particulares.

(1) Projecções para 2009 e 2010.
(2) Exclui medidas pontuais.
(3) Inclui empréstimos titularizados, corrigidos de amortizações totais e reclassificações.
(4) Exclui a circulação monetária detida pelo sector privado não bancário.