Conclusão da Consulta do FMI a Portugal, ao abrigo do Artigo IV, referente a 2003

Nota de Informação ao Público (PIN) nº. 04/24
22 de Março de 2004

(tradução, da responsabilidade do Banco de Portugal, do Public Information Notice do FMI)



O Directório Executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu, em 15 de Março de 2004, a consulta a Portugal ao abrigo do Artigo IV. (1)

Enquadramento

Um período de expansão prolongada relacionada com a adopção do euro terminou com uma recessão em meados de 2002, tendo o PIB real descido significativamente em 2003. O consumo privado contraiu-se à medida que as famílias se ajustavam a elevados níveis de endividamento e ao desemprego crescente, tendo estes factores travado igualmente a forte expansão da habitação. A procura de investimento também foi negativamente afectada pelos rácios relativamente elevados do endividamento empresarial e pelo enfraquecimento das perspectivas acerca da procura. Além disso, face a esta conjuntura, houve necessidade de dar maior restritividade às políticas orçamentais, uma vez que não foi aproveitada a oportunidade de progredir na consolidação orçamental durante a expansão económica anterior. A redução da procura interna levou a uma queda abrupta das importações, enquanto as exportações resistiram relativamente bem. Em consequência, o défice externo da balança corrente, embora ainda significativo, diminuiu acentuadamente nos dois últimos anos.

A persistência dos diferenciais de inflação face à área do euro contribuiu para perdas de competitividade consideráveis, mas recentemente os diferenciais de inflação caíram de forma significativa na sequência da recessão. Os grandes diferenciais dos salários (não compensados por um crescimento mais elevado da produtividade) contribuíram para taxas de inflação acima da média da área do euro nos últimos anos. A recente apreciação do euro contribuiu para perdas na competitividade dos preços e dos custos. Contudo, como a actividade económica e as condições no mercado de trabalho permanecem fracas, a inflação dos preços no consumidor, no final de 2003, caiu para um nível próximo do da área do euro.

Embora o crescimento do crédito ao sector privado tenha continuado a diminuir significativamente em 2003, manteve-se acima do crescimento do rendimento nominal. Em consequência, os rácios do crédito do sector privado voltaram a aumentar, situando-se bem acima da média da área do euro. O aumento dos empréstimos continuou a exceder o crescimento dos principais depósitos e os bancos financiaram o desvio, em grande parte, através de títulos de dívida de médio e longo prazo.

Não obstante condições económicas muito fracas, o défice orçamental foi limitado a 2.8% do PIB em 2003. Este valor beneficiou de receitas avultadas resultantes de medidas de carácter pontual (representando 2.5% do PIB), incluindo a venda de activos e a compra do fundo de pensões dos correios, bem como a titularização das dívidas ao fisco e à segurança social. O valor do PIB reflectiu também alguns progressos na contenção da despesa pública, incluindo dos salários, mas o défice estrutural (excluindo medidas de carácter pontual), na melhor avaliação, em 2003, só registou uma ligeira melhoria. O orçamento para 2004 estabeleceu como objectivo para o défice orçamental o valor de 2.8% do PIB, mas as estimativas elaboradas pelos especialistas do FMI apontam para derrapagens significativas, caso não sejam tomadas outras medidas.

As autoridades e os especialistas esperam que o PIB real cresça cerca de 1% em 2004, ou seja, muito abaixo da média da área do euro. A recuperação projectada continua sujeita a riscos significativos, incluindo os que se encontram relacionados com maiores ajustamentos internos dos balanços, face aos elevados níveis de endividamento, e com uma nova apreciação do euro.

Avaliação do Directório Executivo

Os Directores Executivos elogiaram as autoridades portuguesas pelos progressos alcançados na contenção do défice orçamental, pelo reforço da resistência do sector financeiro e pela prossecução das reformas estruturais. Tal contribuiu para os ajustamentos em curso dos grandes desequilíbrios, incluindo uma desaceleração do aumento do endividamento das famílias e a redução do défice externo da balança corrente. Os Directores Executivos observaram, contudo, que está longe de concluída a tarefa de corrigir os desequilíbrios e as vulnerabilidades que lhe estão associadas, e de criar a base para uma retoma duradoura do investimento e para a convergência sustentada do rendimento real. Assim, as autoridades enfrentam o difícil desafio de prosseguir, com determinação, a sua agenda de reformas orçamentais e estruturais, num contexto de continuação da fraca procura interna.

Os Directores Executivos salientaram que uma recuperação económica robusta e sustentável depende do reforço da competitividade, nomeadamente, de saber enfrentar os efeitos da apreciação do euro e os desafios resultantes do alargamento da UE. A par das reformas estruturais, será necessária uma moderação salarial suficiente. Os Directores Executivos saudaram, neste contexto, a política de contínua moderação salarial no sector público, esperando que venha a dar um sinal importante para os salários do sector privado, e encorajaram a continuação da estreita cooperação com os parceiros sociais nesta área.

Os Directores Executivos apreciaram os esforços das autoridades para conter o défice orçamental em linha com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, apesar da forte deterioração das condições económicas. O ajustamento foi concentrado correctamente em medidas do lado da despesa, nomeadamente, na redução do emprego no sector público, que deverá originar nova poupança nos próximos anos. Contudo, a consolidação orçamental continuou a assentar amplamente em medidas de carácter pontual, pelo que o défice orçamental subjacente continua elevado, mesmo tomando em consideração o impacto da recessão. Os Directores Executivos, embora se tenham congratulado com o objectivo de consolidação para 2004, salientaram que devem ser consideradas medidas adicionais – provavelmente necessárias – para garantir que os objectivos orçamentais estão totalmente assegurados.

No que respeita ao médio prazo, os Directores Executivos apoiaram o objectivo do governo, que consiste numa consolidação orçamental sem quebras de cerca de ½ ponto percentual do PIB por ano até 2007, que será alcançada através de medidas de ajustamento de elevada qualidade. Será necessário um esforço sustentado para alcançar este objectivo, de modo a reforçar a poupança do sector público e a conseguir alcançar novas reduções do défice externo da balança corrente. Para reforçar a credibilidade da trajectória de consolidação, os Directores Executivos pediram às autoridades para estabelecerem um calendário claro para a eliminação das medidas de carácter pontual nos próximos anos, substituindo-as pela redução duradoura da despesa.

De igual modo, os Directores Executivos acolheram com agrado o facto de o programa de ajustamento orçamental se concentrar na contenção da despesa, nomeadamente, através de melhorias de eficiência nos serviços públicos e nos cuidados de saúde. Instaram as autoridades a prosseguir com a implementação vigorosa da reforma da função pública, alargando os limites de contratação a todas as áreas do sector público. Os Directores Executivos salientaram a necessidade de prosseguir com novas reformas nas despesas relacionadas com o envelhecimento da população e consideraram que os progressos realizados atempadamente nesta área são indispensáveis para assegurar a solvência orçamental. Os Directores Executivos encorajaram as autoridades a implementar integralmente as recomendações do Relatório sobre o Cumprimento de Padrões e Códigos (Report on the Observance of Standards and Codes (ROSC)) e a dar prioridade, neste contexto, ao reforço do planeamento e do controlo orçamental, progredindo para a adopção de objectivos orçamentais plurianuais abrangentes.

Os Directores Executivos reconheceram que as reduções da carga fiscal poderão melhorar as perspectivas de crescimento económico. No entanto, sublinharam paralelamente que os benefícios para o crescimento resultantes dos cortes nos impostos irão depender de reduções correspondentes do lado da despesa, que – a par da melhoria da administração fiscal – irão contribuir para salvaguardar os objectivos de consolidação orçamental. A este respeito, salientaram que ainda têm que ser aplicados cortes na despesa para compensar as perdas nas receitas resultantes de reduções nos impostos sobre as empresas em 2004.

Os Directores Executivos salientaram que o comportamento do sector financeiro, de um modo geral, mostrou boa resistência durante a recessão, tendo sido suportado por medidas tomadas anteriormente a nível da supervisão e regulamentação. Contudo, continuam a existir vulnerabilidades potenciais, no contexto de um endividamento historicamente elevado do sector privado e de concentração de riscos, especialmente no sector imobiliário. Assim, é necessária uma vigilância continuada por parte da supervisão. Em particular, os Directores Executivos sublinharam a necessidade de acompanhar cuidadosamente o capital e os níveis de provisionamento e de avaliar a resistência das instituições financeiras com base em testes de esforço regulares. Também consideraram que a disciplina baseada no mercado pode ser melhorada através de um novo reforço dos requisitos de divulgação de informação. Os Directores Executivos acolheram com muito agrado a intenção de ser solicitada uma análise mais profunda do sector financeiro, ao abrigo do Programa de Avaliação do Sector Financeiro (Financial Sector Assessment Programme (FSAP)) em 2005. Os Directores Executivos louvaram os esforços em curso por parte das autoridades para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Os Directores Executivos salientaram que continua a ser essencial aumentar a produtividade da economia portuguesa, que se situa abaixo da média da UE, para assegurar a convergência duradoura do nível de vida. Os progressos nesta área irão depender da manutenção dos actuais esforços de reforma em diversas áreas. É necessário tomar medidas para melhorar o ensino e a formação profissional e para encorajar a investigação e o desenvolvimento. Embora seja bem acolhida a criação de uma autoridade da concorrência totalmente independente, as autoridades devem realizar novos esforços para reforçar a concorrência, nomeadamente através da implementação do programa de privatizações do governo e facilitando as entradas no mercado e as saídas. Os Directores Executivos congratularam-se com as reformas recentes destinadas a dar maior flexibilidade aos acordos do mercado de trabalho e verificaram que ainda é necessário tomar novas medidas para fazer face às restrições aos despedimentos, que são severas em Portugal.

Embora tenham sido realizados progressos para melhorar a actualidade e a cobertura de alguns dados orçamentais, os Directores Executivos encorajaram as autoridades a resolverem rapidamente as restantes deficiências estatísticas, nomeadamente na área dos dados sobre a actividade económica real.

Os Directores Executivos apelaram às autoridades no sentido de continuarem a apoiar activamente a liberalização do comércio no contexto da Ronda de Doha. Também encorajaram esforços no sentido de aumentar a assistência oficial de Portugal ao desenvolvimento.