Quadro jurídico

O enquadramento jurídico do Banco Central Europeu (BCE) é estabelecido pelo Tratado da União Europeia, pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratados), pelo Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (Estatutos do SEBC/BCE) anexo aos Tratados e pelos regulamentos internos do BCE, da Comissão Executiva e do Conselho Geral.

O BCE é uma instituição da União Europeia.