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Informações sobre o BES

O  Banco de Portugal apresenta uma compilação de questões frequentes sobre a medida de resolução aplicada ao BES. Para esclarecimentos adicionais contacte o Banco de Portugal através do telefone 707 201 409 (dias úteis, das 9h às 18h) ou envie uma mensagem para info@bportugal.pt.

[última atualização a 4 de janeiro de 2016]

A. Mecanismos de intervenção em instituições de crédito em dificuldades financeiras

1. Perante dificuldades financeiras numa instituição de crédito que medidas de intervenção podem ser adotadas?

Perante dificuldades financeiras numa instituição de crédito, e na impossibilidade de, com a celeridade exigível, se encontrar uma solução privada, estão disponíveis no enquadramento regulamentar português as seguintes opções de intervenção:

a) Aplicação de uma medida de resolução;
b) Recapitalização com recurso ao investimento público;
c) Nacionalização;
d) Liquidação judicial.

Resolução

As medidas de resolução foram introduzidas no enquadramento jurídico nacional em 2012 e são aplicáveis quando a deterioração da situação financeira e prudencial de uma instituição seja suscetível de pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro nacional.

Uma medida de resolução consiste em isolar os ativos problemáticos da instituição, tendo em vista a sua posterior liquidação, e concentrar o essencial da atividade da instituição numa entidade devidamente capitalizada. Esta solução garante a continuidade da prestação de serviços, protegendo os clientes da instituição, os contribuintes e o erário público (ver questões 2, 3 e 4).

Os custos de uma medida de resolução são, em primeiro lugar, suportados pelos acionistas e pelos credores da instituição em causa, de acordo com a respetiva hierarquia e em condições de igualdade dentro de cada classe, e, posteriormente, pelo Fundo de Resolução. O financiamento deste Fundo é suportado pelo setor financeiro. Não envolve, por isso, custos para os contribuintes (ver secção C).

Recapitalização com recurso a investimento público

O Banco de Portugal pode propor a realização de uma operação de recapitalização obrigatória com recurso a investimento público.

A decisão sobre a realização da operação de recapitalização obrigatória e a definição dos seus termos e condições compete ao Ministro das Finanças, a quem cabe fixar um prazo para o desinvestimento público, bem como atribuir aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado venha a ser titular por força da operação de recapitalização com recurso a investimento público.

Face à aplicação de uma medida de resolução, esta opção, que pode ter vantagens designadamente em situações de instabilidade financeira generalizada, comporta, no entanto, riscos para o erário público.


Nacionalização

A opção pela nacionalização permite, em princípio, conter as perturbações sistémicas associadas a dificuldades financeiras de uma instituição de crédito, na medida em que evita qualquer situação de incumprimento.

No entanto, a nacionalização é uma medida que só pode ser adotada pela Assembleia da República, sendo os respetivos custos suportados unicamente pelo erário público e, portanto, pelo contribuinte.

Neste cenário, o Estado assume a responsabilidade pela totalidade dos passivos da instituição intervencionada e pela gestão desta. Se a instituição tiver uma situação líquida positiva, a nacionalização obriga o Estado a indemnizar os acionistas do banco. Adicionalmente, no caso de se verificarem desenvolvimentos adversos posteriormente à nacionalização, designadamente a ocorrência de perdas não esperadas, compete exclusivamente ao Estado repor os níveis de solvabilidade da instituição.


Liquidação judicial

A revogação da autorização de uma instituição de crédito para o exercício da sua atividade produz os efeitos de uma declaração de insolvência e é seguida da liquidação judicial da instituição.

Uma vez que isso implicaria, nomeadamente, a cessação imediata de pagamentos e a interrupção de todos os serviços financeiros que esse banco presta à economia real, a liquidação das instituições de crédito nos termos do regime de insolvência tem-se revelado desadequada para instituições desta natureza.

Adicionalmente, a liquidação implica que todos os credores não garantidos fiquem expostos a perdas (incluindo os depositantes não abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos ou cujo depósito exceda o limite da garantia). No caso de instituições com dimensão relevante no mercado, a ocorrência destas perdas generalizadas seria suscetível de causar fortes perturbações ao funcionamento do sistema financeiro e, consequentemente, à economia real.

 

2. O que são medidas de resolução?

Medidas de resolução são instrumentos jurídicos ao dispor do Banco de Portugal que lhe permitem intervir em instituições que estejam em situação de potencial ou efetivo desequilíbrio financeiro, com vista a salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro e os interesses dos depositantes.


As medidas de resolução podem ser de dois tipos: 

  1. Alienação (parcial ou total) da atividade a outra instituição autorizada a desenvolver a atividade em causa;
  2. Constituição de um ou mais bancos de transição e transferência (parcial ou total) da atividade da instituição que se encontre em dificuldades financeiras para esse(s) novo(s) banco(s).


Regime jurídico.

O regime da resolução está consagrado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro), que regula a adoção de medidas de resolução (vide artigos 145.º-A a 153.º-A) e, conjuntamente com a Portaria n.º 420/2012, de 21 de dezembro, o funcionamento do Fundo de Resolução (vide artigos 153.º-B a 153.º-U do Regime Geral). O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras pode ser consultado através do seguinte link.

 

3. A que instituições podem ser aplicadas medidas de resolução?

As medidas de resolução podem ser aplicadas às seguintes instituições:

a) Instituições de crédito com sede em Portugal;
b) Empresas-mãe que tenham como filial uma ou mais instituições de crédito ou empresas de investimento que exerçam as seguintes atividades: execução de ordens por conta de clientes, relativas a um ou mais instrumentos financeiros, e negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros;
c) Empresas de investimento que exerçam as atividades de execução de ordens por conta de clientes ou de negociação por conta própria relativamente a um ou mais instrumentos financeiros, ou que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada de uma instituição de crédito;
d) Sucursais de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia;
e) Sucursais de instituições financeiras com sede em países que não sejam membros da União Europeia e que exerçam as seguintes atividades: execução de ordens por conta de clientes, relativas a um ou mais instrumentos financeiros, e negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros;
f) Sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

4. Em que situações se justifica a aplicação de uma medida de resolução?

Uma instituição pode ser objeto de uma medida de resolução se não cumprir (ou se se encontrar em risco sério de não cumprir) os requisitos para a manutenção da autorização do exercício da sua atividade, em particular quando se verificar alguma das seguintes situações, ou existirem fundadas razões para considerar que, a curto prazo, alguma se pode verificar:

a) A instituição tem prejuízos suscetíveis de consumir o respetivo capital social;
b) Os ativos da instituição tornaram-se inferiores aos passivos;
c) A instituição está impossibilitada de cumprir as suas obrigações.

As medidas de resolução são aplicadas caso não seja previsível que a instituição consiga, num prazo apropriado, executar as ações necessárias para regressar a condições adequadas de solidez e de cumprimento dos rácios prudenciais.

A legislação em vigor só permite aplicar uma medida de resolução nos casos em que não há um procedimento alternativo menos gravoso que atinja os mesmos objetivos (princípio da necessidade). Deve assegurar-se também que a execução da medida é proporcional às finalidades que se pretendem atingir (princípio da proporcionalidade).

Finalidades da aplicação de uma medida de resolução:

A aplicação de uma medida de resolução deve mostrar-se indispensável para a prossecução de, pelo menos, uma das seguintes finalidades:

a) Salvaguardar a confiança dos depositantes, evitando-se, nomeadamente, uma “corrida aos depósitos”, habitualmente associada à quebra dessa confiança, a qual afetaria outras instituições do sistema e provocaria, em consequência, a impossibilidade de as instituições honrarem os seus compromissos para com os depositantes e um efeito de retração do crédito com impacto na economia real;
b) Evitar o contágio sistémico, isto é, a possibilidade de que a situação de uma instituição que se encontra em dificuldades financeiras tenha implicações prejudiciais no conjunto do sistema financeiro nacional ou se repercuta na atividade económica;
c) Minimizar os custos para os contribuintes e para o erário público, evitando-se o uso de fundos públicos para suprir falhas bancárias alheias à gestão pública;
d) Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais, nomeadamente aberturas de contas de depósito, concessão de crédito, prestação de garantias, prestação de serviços de pagamentos e gestão de carteiras.

B. Medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, S.A.

1. Por que motivo foi aplicada uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A.?
 
No dia 30 de julho, o Banco Espírito Santo, S.A. anunciou prejuízos que ultrapassaram largamente os valores previsíveis à luz da informação até então disponibilizada pelo Banco Espírito Santo, S.A. e pelo seu auditor externo.

Os resultados divulgados em 30 de julho refletem a prática de atos de gestão gravemente prejudiciais aos interesses do Banco Espírito Santo, S.A. e a violação de determinações do Banco de Portugal que proibiam o aumento da exposição a outras entidades do Grupo Espírito Santo. Estes factos tiveram lugar durante o mandato da anterior administração do Banco Espírito Santo, S.A.. Atos praticados num momento em que a substituição da anterior administração estava já anunciada traduziram-se num prejuízo adicional na ordem de 1,5 mil milhões de euros face ao expectável na sequência da comunicação do Banco Espírito Santo, S.A. ao mercado datada de 10 de julho. 

Esta situação teve várias consequências:
    1. Colocou o Banco Espírito Santo, S.A. numa posição de incumprimento dos rácios mínimos de solvabilidade em vigor (rácio Common Equity Tier 1 de 5 por cento, três pontos percentuais abaixo do mínimo regulamentar);
    2. Determinou uma decisão de suspensão do acesso pelo Banco Espírito Santo, S.A. a operações de política monetária e, portanto, à liquidez do Eurosistema;
    3. Gerou uma crescente pressão sobre a tesouraria do Banco Espírito Santo, S.A.;
    4. Agravou a perceção pública do Banco Espírito Santo, S.A., como evidenciado pelo desempenho fortemente negativo dos respetivos títulos, situação prejudicial para a confiança dos depositantes. Esta perceção pública negativa conduziu à suspensão das transações na tarde de sexta-feira, 1 de agosto, com risco de contaminar a perceção relativamente às restantes instituições do sistema bancário português;
    5. Agravou a incerteza relativamente ao balanço do Banco Espírito Santo, S.A., inviabilizando uma solução de capitalização privada num curto espaço de tempo.

Neste quadro, colocavam-se problemas de continuidade da atividade do Banco Espírito Santo, S.A.. Dada a relevância da instituição no conjunto do sistema bancário e no financiamento da economia, estes problemas punham em causa a estabilidade do sistema de pagamentos e do sistema financeiro nacional.

A situação descrita tornou imperativa e inadiável a intervenção do Banco de Portugal.

Esta medida garante a continuidade da atividade da instituição e é a que melhor protege os depositantes e demais clientes da instituição e a estabilidade financeira.


 
2.  Por que razão a almofada de capital do Banco Espírito Santo, S.A não foi suficiente para acomodar as perdas relativas ao 1.º semestre de 2014? O que fez o Banco de Portugal perante esta situação?

No passado dia 11 de julho, o Banco de Portugal transmitiu publicamente que, tendo em conta a informação reportada, no dia 10 de Julho, pelo Banco Espírito Santo, S.A. e pelo seu auditor externo (KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A), o Banco Espírito Santo, S.A. detinha um montante de fundos próprios suficiente para acomodar eventuais impactos negativos decorrentes da exposição assumida perante o ramo não financeiro do Grupo Espírito Santo sem pôr em causa o cumprimento dos rácios mínimos em vigor.
 
De acordo com a informação divulgada pelo Banco Espírito Santo, S.A. no passado dia 30 de julho, as perdas resultantes da exposição ao GES, apuradas e reconhecidas nas demonstrações financeiras referentes a 30 de junho de 2014, mantiveram-se dentro dos limites antecipados e em conformidade com a provisão de 2 mil milhões de euros que o Banco de Portugal determinou que fosse constituída para esta exposição.
 
No entanto, factos supervenientes, identificados pelo auditor externo apenas na segunda quinzena de julho, vieram aumentar em cerca de 1,5 mil milhões de euros o valor das perdas a reconhecer na conta de resultados do primeiro semestre, pondo em causa o cumprimento dos rácios mínimos de solvabilidade vigentes.
 
De entre as operações que mais contribuíram para esta evolução, destacam-se:
 
a) A emissão de duas cartas-conforto pelo Banco Espírito Santo, S.A. a favor de entidades credoras da Espírito Santo International, que conduziram ao reconhecimento de uma perda nas contas do Banco Espírito Santo, S.A. no valor de 267 milhões de euros, com referência a 30 de junho de 2014;
b) A realização de operações de colocação de títulos, a consolidação dos veículos e demais contingências associadas às emissões do Banco Espírito Santo, S.A. detidas por clientes de retalho, determinaram um registo de perdas nas contas do primeiro de semestre no valor total de 1249 milhões de euros, com referência a 30 de junho de 2014.
 
Estes atos de extrema gravidade, praticados em junho e julho, anteriormente à nomeação dos novos membros da Comissão Executiva, indiciam a prática de atos de gestão prejudiciais para os interesses do Banco Espírito Santo, S.A. e um claro incumprimento das determinações do Banco de Portugal, que proibiam aumentos da exposição do Banco Espírito Santo, S.A. ao ramo não financeiro do GES. Os atos em causa não foram trazidos ao conhecimento do Banco de Portugal por qualquer dos titulares dos órgãos de gestão ou fiscalização do Banco Espírito Santo, S.A. à data da sua ocorrência.
 

O conhecimento destes atos no âmbito do processo de divulgação das contas relativas ao 1.º semestre levou o Banco de Portugal a determinar de imediato:

a) A realização de um aumento de capital por parte do Banco Espírito Santo, S.A, incumbindo a sua administração de apresentar um plano de capitalização cuja execução permita, a curto prazo, o reforço dos fundos próprios para níveis adequados de solvabilidade;
b) A inibição dos direitos de voto inerentes à participação qualificada que a Espírito Santo Financial Group, S.A. e a Espírito Santo Financial (Portugal) - SGPS, S.A. detêm no Banco Espírito Santo, S.A;
c) A suspensão, com efeitos imediatos, dos membros dos órgãos de administração com os pelouros de auditoria, compliance e gestão de riscos, bem como dos titulares do órgão de fiscalização;
d) A designação de uma comissão de fiscalização composta por quadros superiores da PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., até que os acionistas promovam a substituição dos membros da Comissão de Auditoria.

Adicionalmente, a auditoria forense determinada pelo Banco de Portugal, que já está em curso, permitirá avaliar responsabilidades individuais, incluindo as do anterior Presidente da Comissão Executiva, anterior administrador com o pelouro financeiro e outros membros da Comissão Executiva que entretanto renunciaram aos cargos exercidos. Caso se confirme a prática de ilícitos, serão extraídas as necessárias consequências em matéria contraordenacional e, porventura, criminal.

 

3. Que medida de resolução o Banco de Portugal decidiu aplicar ao Banco Espírito Santo, S.A.?

O Banco de Portugal decidiu aplicar ao Banco Espírito Santo, S.A. uma medida de resolução que consiste na transferência da generalidade da sua atividade para um banco de transição, denominado Novo Banco, criado especialmente para o efeito. Esta medida visa:

a) Minimizar a deterioração de valor da instituição;
b) Assegurar a proteção dos depósitos de particulares e de empresas no Banco Espírito Santo, S.A.;
c) Assegurar a proteção dos créditos concedidos pelo Banco Espírito Santo, S.A., além de outros ativos;
d) Salvaguardar a continuidade dos serviços financeiros prestados pelo Banco Espírito Santo, S.A. aos seus clientes e ao público em geral;
e) Manter a estabilidade e a confiança no sistema financeiro nacional;
f) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público.

 
Regime jurídico.
O regime aplicável aos bancos de transição resulta essencialmente do disposto nos artigos 145.º-G a 145.º-I do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro), bem como do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012. O Código das Sociedades Comerciais é também aplicável aos bancos de transição, com as adaptações necessárias aos objetivos e à natureza destas instituições. Além deste regime legal, o banco de transição reger-se-á ainda pelos seus estatutos, que foram aprovados pela deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal que determinou a aplicação da medida de resolução.
 
 
4. Porque é que foi esta a medida de resolução escolhida pelo Banco de Portugal?
 
A situação do Banco Espírito Santo, S.A. levou o Banco de Portugal a intervir com caráter de urgência (ver questão B1). De entre as medidas de resolução, a constituição de um banco de transição para o qual é transferido o essencial da atividade é a única solução que permite de forma célere assegurar (i) a proteção dos depósitos e dos clientes, (ii) a continuidade dos serviços financeiros prestados pelo Banco Espírito Santo, S.A. e (iii) a manutenção da estabilidade e da confiança no sistema financeiro nacional.
 
 
5. O que significa o Novo Banco ser um banco de transição?
 
Um banco de transição é uma instituição de crédito com a natureza de banco, que reveste a forma de sociedade anónima. É constituído especificamente para receber e gerir os ativos, os passivos, os ativos sob gestão e os elementos extrapatrimoniais transferidos de uma instituição de crédito que se encontre em situação de desequilíbrio financeiro.

Sendo um banco, o Novo Banco poderá exercer todas as atividades permitidas aos bancos, no quadro do mandato de gestão determinado pelo Banco de Portugal. Deverá também cumprir todas as normas, incluindo os requisitos prudenciais, exigidas aos bancos que operam no mercado.

A transferência da atividade para um banco de transição não depende do prévio consentimento das partes envolvidas nos contratos relacionados com os ativos, os passivos, os ativos sob gestão e os elementos extrapatrimoniais a transferir.
 
 
6. Quem detém o capital social do Novo Banco?
 
O capital social do Novo Banco, de 4,9 mil milhões de euros, é integralmente subscrito pelo Fundo de Resolução.
 
 
7. O Novo Banco é um “bad bank”?
 
Não. Um “bad bank” é uma instituição criada exclusivamente para receber os denominados ativos problemáticos (nomeadamente, os de difícil cobrança) de uma ou mais instituições de crédito.

O banco de transição, pelo contrário, é constituído para receber os ativos de qualidade. O Novo Banco é assim um banco devidamente capitalizado e com uma situação financeira sólida.
 
 
8. Quem foi nomeado para os órgãos sociais do Novo Banco?
 
A 3 de agosto de 2014 foram nomeados, sob proposta da comissão directiva do Fundo de Resolução, pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal os órgãos de administração e fiscalização do NovoBanco, S.A..
 
Para o Conselho de Administração foram nomeados: o Dr. Vítor Augusto Brinquete Bento, como Presidente; o Dr. José Alfredo Almeida Honório, como Vice-Presidente; e como Vogais o Dr. João de Almada Moreira Rato; o Dr. João Eduardo Moura da Silva Freixa, o Dr. Jorge Alberto Carvalho Martins e o Dr. João Maria de Magalhães Barros de Mello Franco.
 
Para a Comissão de Fiscalização foram nomeados: o Dr. José Manuel de Oliveira Vitorino, como Presidente; e como Vogais o Dr. José António Noivo Alves da Fonseca e o Dr. José Francisco Claro.
 
A 14 de setembro de 2014, no seguimento da decisão anunciada pelos Dr. Vítor Bento, Dr. José Honório e Dr. João Moreira Rato de renunciar ao mandato de administradores do Novo Banco, S.A., O Fundo de Resolução e o Banco de Portugal convidaram para assumir a presidência do Conselho de Administração do Novo Banco o Dr. Eduardo Stock da Cunha, que foi mandatado para formar e liderar uma experiente equipa motivada para o projecto de desenvolvimento e criação de valor para o banco.
 
No seguimento da proposta do Dr. Eduardo Stock da Cunha como presidente, o novo Conselho de Administração do Novo Banco integrou o Dr. Jorge Freire Cardoso, como Administrador responsável pela área financeira, contando também com o Dr. Vítor Fernandes e o Dr. José João Guilherme. Os restantes membros do anterior Conselho de Administração não integraram este novo Conselho de Administração do Novo Banco, S.A..
 
 
9. Que consequências tem para o Banco Espírito Santo, S.A. a aplicação desta medida de resolução?
 
A generalidade da atividade e do património do Banco Espírito Santo, S.A. foi transferida para o Novo Banco. A atividade que foi transferida para o Novo Banco continuará a ser desenvolvida com normalidade.
 
Não obstante, o Banco Espírito Santo, S.A. continuará a desempenhar um papel fundamental para assegurar a eficácia da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal. O Banco Espírito Santo, S.A. está legalmente vinculado a prestar todas as informações solicitadas pelo Novo Banco.
 
Além disso, o Banco de Portugal aplicou ao BES as seguintes medidas de intervenção corretiva e providências:
 
a) Proibição de concessão de crédito e de aplicação de fundos em quaisquer espécies de ativos, exceto na medida em que esta aplicação de fundos se revele necessária para a preservação e valorização do seu ativo;
b) Proibição de receção de depósitos;
c) Dispensa, pelo prazo de um ano, da observância das normas prudenciais aplicáveis e do cumprimento pontual de obrigações anteriormente contraídas, exceto se esse cumprimento se revelar indispensável para a preservação e valorização do seu ativo, caso em que o Banco de Portugal pode autorizar as operações necessárias.
Assim, o Banco Espírito Santo, S.A. não se encontra a exercer a sua atividade bancária e o Banco de Portugal acabará por revogar a respetiva autorização para o exercício da atividade. Essa decisão produzirá os efeitos da declaração de insolvência, que originará, por sua vez, um processo de liquidação judicial do Banco Espírito Santo, S.A.. Este processo de liquidação incidirá apenas sobre os passivos e os ativos que não foram transferidos para o Novo Banco. Os custos associados a este processo serão os que decorrem de qualquer processo de insolvência e serão suportados pela massa insolvente.
 
 
10. O que é transferido do Banco Espírito Santo, S.A. para o Novo Banco?
 
Os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BES, registados na contabilidade, serão objeto da transferência para o Novo Banco, SA de acordo com os seguintes critérios:
 
(a) Todos os ativos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do BES, serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA com exceção dos seguintes:i. Ações representativas do capital social do Banco Espírito Santo Angola, S.A.;
ii. Ações representativas do capital social do Espirito Santo Bank (Miami);
iii. Ações representativas do capital social do Aman Bank (Líbia);
iv. Ações próprias do Banco Espírito Santo, S.A.;
v. Direitos de crédito sobre a Espírito Santo International e seus acionistas, os acionistas da Espírito Santo Control, as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo, nos termos do disposto do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, com a Espírito Santo International e direitos de crédito sobre as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo, nos termos do disposto do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, com a Espírito Santo Financial Group (doravante designado “Grupo Espírito Santo”), com exceção (A) dos direitos de crédito sobre a Espírito Santo Financial Group, garantidos por penhor financeiro sobre a totalidade das ações da Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., (B) dos direitos de crédito sobre entidades incluídas no perímetro de supervisão consolidada do BES (doravante designado “Grupo BES”), e (C) dos direitos de crédito sobre as seguradoras supervisionadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, a saber: Companhia de Seguros Tranquilidade, T-Vida Companhia Seguros, Europ Assistance e Seguros Logo;
vi. Disponibilidades no montante de dez milhões de euros, para permitir à Administração do Banco Espírito Santo, SA, proceder às diligências necessárias à recuperação e valorização dos seus ativos e satisfazer os seus encargos de natureza tributária ou administrativa.
 
(b) As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com exceção dos seguintes (“Passivos Excluídos”):

i. Passivos para com (a) os respetivos acionistas, cuja participação seja igual ou superior a 2% do capital social ou por pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do BES; membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição, (b) as pessoas ou entidades que tenham sido acionistas, exercido as funções ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à criação do Novo Banco, SA, e cuja ação ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação, (c) os cônjuges, parentes ou afins em 1.º grau ou terceiros que atuem por conta das pessoas ou entidades referidos nas alíneas anteriores, (d) os responsáveis por factos relacionados com a instituição de crédito, ou que deles tenham tirado benefício, diretamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades financeiras ou tenham contribuído, por ação ou omissão no âmbito das suas responsabilidades, para o agravamento de tal situação, no entender do Banco de Portugal;
ii. Obrigações contraídas perante entidades que integram o Grupo Espírito Santo, e que constituam créditos subordinados nos termos dos artigos 48.º e 49.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com exceção das entidades integradas no Grupo BES cujas responsabilidades perante o BES foram transferidas para o Novo Banco, SA, sem prejuízo, quanto a estas entidades, da exclusão prevista na subalínea (v);
iii. Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros, relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo Espírito Santo, com exceção das entidades integradas no Grupo BES cujas participações sociais tenham sido transferidas para o Novo Banco, S.A.;
iv. Todas as responsabilidades resultantes da emissão de instrumentos que sejam, ou em algum momento tenham sido, elegíveis para o cômputo dos fundos próprios do BES e cujas condições tenham sido aprovadas pelo Banco de Portugal;
v. Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais;
vi. Quaisquer responsabilidades ou contingências do BES relativas a ações, instrumentos ou contratos de que resultem créditos subordinados perante o BES;
vii. Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo Espírito Santo, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais, anteriores a 30 de junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do BES em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.

(c) No que concerne às responsabilidades do BES que não serão objeto de transferência, estas permanecerão na esfera jurídica do BES.

(d) Todos os restantes elementos extrapatrimoniais do BES serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA com exceção dos relativos ao Banco Espírito Santo Angola, S.A., ao Espírito Santo Bank (Miami) e ao Aman Bank (Líbia);

(e) Os ativos sob gestão do BES ficam sob gestão do Novo Banco, SA;

(f) Todos os trabalhadores e prestadores de serviços do BES são transferidos para o Novo Banco, SA.

 
(g) Qualquer garantia relacionada com qualquer obrigação transferida para o Novo Banco, S.A. também é transferida para o Novo Banco, S.A.. Qualquer garantia relacionada com qualquer obrigação não transferida para o Novo Banco, S.A. também não será transferida para o Novo Banco, S.A..
 
 
11. Quem decidiu o que é transferido para o Novo Banco?
 
O Banco de Portugal, no quadro das suas competências, selecionou os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espírito Santo, S.A. a ser transferidos para o Novo Banco.
 
 
12. As entidades nacionais e internacionais do Grupo BES também serão afetadas por esta medida de resolução?
 
As entidades pertencentes ao Grupo BES continuam a existir e as relações entre essas entidades e os seus clientes não sofrem alterações com a medida de resolução agora adotada. As participações, diretas ou indiretas, detidas pelo Banco Espírito Santo, S.A. junto das restantes entidades do Grupo Espírito Santo, com exceção daquelas detidas junto do Banco Espírito Santo Angola, S.A., junto do Aman Bank e junto do Espírito Santo Bank, integram os ativos transferidos para o Novo Banco, pelo que passam agora a ser propriedade do Novo Banco.
 
 
13. Com a medida de resolução, que instituições bancárias continuam sob supervisão do Banco de Portugal?
 
As filiais de instituições de crédito sob supervisão do Banco de Portugal que se encontrem sedeadas em países terceiros estão sujeitas à supervisão em base individual pela autoridade de supervisão desses países.

Nos casos em que seja a autoridade de supervisão responsável pela supervisão em base consolidada, o Banco de Portugal atua em colaboração com essas autoridades no desempenho das competências de supervisão, em regime de reciprocidade.
 
As filiais bancárias do Novo Banco estabelecidas no estrangeiro estão sujeitas à supervisão em base individual das autoridades de supervisão locais e à supervisão consolidada exercida pelo Banco de Portugal ao nível do Novo Banco:
  • Banque Espirito Santo et de la Venetie (supervisionado pela Autorité de Contrôle Prudentiel et de la Résolution);
  • BES Cabo Verde (pelo Banco de Cabo Verde);
  • Banco Espírito Santo do Oriente (pela Autoridade Monetária de Macau);
  • BES Investimento do Brasil (pelo Banco Central do Brasil);
  • BIC International Bank Limited (pela Cayman Islands Monetary Authority);
  • Bank Espírito Santo (International) Limited (pela Cayman Islands Monetary Authority).

Com a medida de resolução, as filiais bancárias do BES localizadas em países terceiros que não transitaram para o Novo Banco – Espírito Santo Bank Miami, Aman Bank for Commerce and Investment Stock Company Líbia e Banco Espírito Santo Angola – deixaram de estar abrangidas pela supervisão em base consolidada do Banco de Portugal. As autoridades responsáveis pela supervisão destas entidades são o Federal Reserve System – Atlanta, o Central Bank of Libya e o Banco Nacional de Angola, respetivamente.

Recorde-se que, com efeitos a 30 de junho de 2014, o Banco de Portugal já tinha deixado de exercer a supervisão consolidada ao nível da ESFG (holding localizada no Luxemburgo), passando a exercê-la apenas ao nível do BES. Esta alteração resultou do facto de a participação detida pela ESFG no capital social do BES ter deixado de ser suficiente para assegurar o controlo do BES pela ESFG.

Com a descida do patamar de supervisão para o BES, as três filiais bancárias da ESFG (que não faziam parte do Grupo BES) a 30 de junho – ES Bank Panama, ES Bankers Dubai e Banque Privée Espírito Santo (Suíça) – deixaram de integrar o perímetro abrangido pela supervisão em base consolidada do Banco de Portugal. As autoridades responsáveis pela supervisão das referidas filiais da ESFG no Panamá, no Dubai e na Suíça são a Superintendencia de Bancos de Panama, a Dubai Financial Services Authority e a Financial Market Supervisory Authority, respetivamente.

 
 
14. Qual o destino do património do Banco Espírito Santo, S.A. que não foi transferido?
 
O património do Banco Espírito Santo, S.A. que não foi transferido será gerido por administradores designados pelo Banco de Portugal e integrará posteriormente a massa insolvente no respetivo processo de liquidação judicial.
 
 
15. Quem foi nomeado para os órgãos sociais do Banco Espírito Santo, S.A.?

Conselho de Administração:
Presidente – Luís Augusto Máximo dos Santos
Vogal – César Bento Nunes de Brito
Vogal – Miguel Morais Alçada
 
Comissão de Fiscalização:
Presidente – José Vieira dos Reis
Vogal – Rogério Manuel Fernandes Ferreira
Vogal – Vítor Manuel G. Pimenta e Silva

C. Custos da aplicação da medida de resolução

1. Quem suporta os custos da aplicação de uma medida de resolução?
 
Um dos principais objetivos que presidiu à criação do regime de resolução foi o de minimizar o impacto para o erário público resultante da situação de desequilíbrio financeiro de uma instituição de crédito.

No caso do Banco Espírito Santo, S.A., os custos da resolução foram, em primeiro lugar, suportados pelos acionistas e credores subordinados da instituição.
 
Em segunda instância, e no caso de os custos finais da medida de resolução virem a ser superiores ao esforço assumido pelos acionistas e credores subordinados, os custos serão suportados pelo setor financeiro, através do Fundo de Resolução. Assim, no final, esta operação não envolve custos para o erário público. Esta conclusão mantém-se mesmo nos casos excecionais, como o presente, em que o Estado seja chamado a prestar apoio financeiro temporário ao Fundo de Resolução, uma vez que esse apoio será posteriormente reembolsado (e remunerado através do pagamento de juros) pelo Fundo.
 
 
2. O que é o Fundo de Resolução? Como é financiado e quem o gere?
 
O Fundo de Resolução é uma pessoa coletiva de direito público que tem por objeto principal prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução determinada pelo Banco de Portugal. O Fundo é integralmente financiado pelo setor financeiro, através das contribuições iniciais e periódicas das instituições participantes e das receitas provenientes da contribuição que incide sobre o setor bancário.

O Fundo de Resolução é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros: (i) o presidente, que é membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal; (ii) um membro designado pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças e (iii) um membro designado por acordo entre o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das Finanças.

A atividade do Fundo de Resolução é acompanhada pelo Conselho de Auditoria do Banco de Portugal, que zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresenta ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, para aprovação, o relatório e contas referente a 31 de dezembro do ano anterior, acompanhado do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. As contas do Fundo também estão sujeitas à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas.
 
 
3. Qual o papel do Fundo de Resolução na resolução do Banco Espírito Santo, S.A.?
 
O Fundo de Resolução tem um papel essencial na resolução do Banco Espírito Santo, S.A.:
a) O capital social do Novo Banco é totalmente detido pelo Fundo de Resolução;
b) A Comissão Diretiva do Fundo de Resolução propõe ao Banco de Portugal a nomeação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização do Novo Banco, nos termos do regime legal aplicável.
 
 
4. Que montantes foram disponibilizados pelo Fundo de Resolução?
 
Para realizar o capital social do Novo Banco, o Fundo de Resolução disponibiliza o montante de 4,9 mil milhões de euros.
 
Desse montante, 377 milhões de euros são oriundos dos recursos financeiros próprios do Fundo de Resolução, resultantes das contribuições já pagas pelas instituições participantes e da contribuição sobre o setor bancário.

O restante montante necessário ao financiamento da medida de resolução agora adotada provém de um empréstimo concedido pelo Estado, que será posteriormente reembolsado e remunerado pelo Fundo de Resolução (ver questão C6).
 
 
5. O Fundo de Resolução pode recuperar os montantes disponibilizados?
 
Quando o Novo Banco for alienado, o produto da alienação será prioritariamente afeto ao Fundo de Resolução.
 
 
6. O Estado Português terá de apoiar financeiramente a aplicação desta medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A.?
 
O apoio financeiro necessário para efeitos da aplicação de medidas de resolução deve ser, em regra, prestado exclusivamente pelo Fundo de Resolução após a absorção de perdas pelos acionistas e credores subordinados. As receitas ordinárias do Fundo de Resolução não incluem quaisquer verbas provenientes de fundos públicos (com exceção da contribuição paga pelo setor bancário, que incide exclusivamente sobre as instituições de crédito e está consignada, no Orçamento de Estado, ao Fundo de Resolução).

Contudo, no caso de os recursos do Fundo não serem suficientes para fazer face às suas responsabilidades, a lei admite que o Fundo recorra a empréstimos, em particular junto do Estado Português, que também pode prestar garantias ao Fundo de Resolução para obtenção de financiamento.

Sucede que o Fundo de Resolução entrou em funcionamento apenas em 2012 e, desse modo, não está ainda dotado de recursos financeiros em montante suficiente para financiar a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, S.A.. Por essa razão, o Fundo, de acordo com a possibilidade conferida pela lei, teve de contrair um empréstimo junto do Estado Português. Prevê-se que este empréstimo tenha um prazo relativamente curto, uma vez que se procurará substituí-lo por empréstimos a obter junto de instituições de crédito.

Em todo o caso, as verbas emprestadas pelo Estado Português serão posteriormente reembolsadas, acrescidas do montante resultante da aplicação de uma taxa de juro, à medida que o Fundo de Resolução for acumulando receitas.

Deste modo, no final da operação, o Estado não terá de suportar quaisquer custos relacionados com a resolução do Banco Espírito Santo, S.A..
 
 
7. Qual a diferença entre o Fundo de Resolução e o Fundo de Garantia de Depósitos?
 
Apesar de as duas entidades contribuírem para a proteção dos depositantes e para o reforço da confiança no sistema bancário (e, por essa via, para a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro), existem importantes diferenças entre o Fundo de Resolução e o Fundo de Garantia de Depósitos:
 

Fundo de Resolução (FdR):

  • Missão: o FdR presta apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal.
  • Participação no regime de resolução: a participação do FdR é obrigatória no caso de transferência da atividade de uma instituição para um banco de transição, com vista à realização do seu capital social.
 

Fundo de Garantia de Depósitos (FGD):

  • Missão: o FGD garante o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público e que participem no FGD, para os depositantes elegíveis e até ao máximo de 100 mil euros por depositante.
  • Participação no regime de resolução: o FGD pode apoiar financeiramente a transferência dos depósitos constituídos junto de uma instituição de crédito em dificuldades para um banco de transição, desde que os ativos transferidos sejam inferiores aos depósitos cobertos.

D. Clientes do BES

1. Que consequências tem esta medida de resolução para os clientes do Banco Espírito Santo, S.A.?

Depositantes. A medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal garante a segurança dos depósitos que tinham sido constituídos junto do Banco Espírito Santo, S.A.. Não foram afetados quaisquer direitos legais ou contratuais dos depositantes. Os depósitos são integralmente transferidos para o Novo Banco, com exceção dos depósitos efetuados por pessoas especialmente relacionadas com o Banco Espírito Santo, S.A. (ver questões D5 e D6).

O saldo dos depósitos dos clientes permanece intacto e disponível para ser imediatamente movimentado, sem quaisquer restrições (com exceção das que já existissem perante o Banco Espírito Santo, S.A.).

Assim, e sem prejuízo de disposição legal ou contratual em sentido contrário, os depósitos dos clientes junto do Novo Banco apresentarão exatamente as mesmas características que tinham perante o Banco Espírito Santo, S.A.: designadamente, o mesmo saldo, prazo e condições de movimentação do depósito.

Os depósitos transferidos continuam, igualmente, a beneficiar da garantia oferecida pelo Fundo de Garantia de Depósitos, nos termos e com os limites legalmente previstos.

Os depósitos constituídos junto do Banco Espírito Santo de Investimento, S.A., do BEST – Banco Eletrónico de Serviço Total, S.A. e do Banco Espírito Santo dos Açores, S.A. estão também salvaguardados e não serão afetados, na medida em que a participação social detida pelo Banco Espírito Santo, S.A. nessas instituições foi transferida para o Novo Banco.

Mutuários/Devedores. As condições contratuais dos créditos concedidos pelo Banco Espírito Santo, S.A., transferidos para o Novo Banco, não serão alteradas.

Consequentemente, os reembolsos periódicos (capital e juros) deverão continuar a ser efetuados pelos mutuários nos mesmos termos em que eram realizados perante o Banco Espírito Santo, S.A..

2. Como cliente do Banco Espírito Santo, S.A., com quem me relaciono a partir de agora? O que devo fazer? Vou ter algum custo?

Os clientes do Banco Espírito Santo, S.A. cujos depósitos, outros direitos de crédito ou mútuos foram transferidos (ver questão D5 e D6) passam a relacionar-se diretamente com o Novo Banco e não terão de realizar qualquer diligência. Esta transferência não implicará nenhum custo para os clientes.


3. Poderei continuar a dirigir-me ao balcão do Banco Espírito Santo, S.A. onde habitualmente me dirijo?

Sim. As agências do Banco Espírito Santo, S.A. passaram a ser propriedade do Novo Banco e estarão a funcionar normalmente.


4. Como cliente do Banco Espírito Santo de Investimento, do Banco BEST, do Banco Espírito Santo dos Açores ou de outra entidade do Grupo BES, com quem me relaciono a partir de agora?

As relações entre essas entidades e os seus clientes não sofrem alterações com a medida de resolução agora adotada.

A transferência da atividade do Banco Espírito Santo, S.A. não acarreta nenhuma consequência para as entidades do Grupo BES, que continuam a existir. 


5. Quais os depósitos que foram transferidos?

Foi transferida, pela totalidade dos respetivos saldos, e consequentemente protegida a generalidade dos depósitos constituídos junto do Banco Espírito Santo, S.A., designadamente: a) Depósitos à ordem;
b) Depósitos com pré-aviso;
c) Depósitos a prazo;
d) Depósitos a prazo não mobilizáveis antecipadamente;
e) Depósitos em regime especial;
f) Depósitos poupança-habitação;
g) Depósitos de emigrantes;
h) Depósitos poupança-reformados;
i) Depósitos poupança-condomínio;
j) Outros depósitos de poupança;
k) Depósitos representados por certificados de depósito;
l) Depósitos obrigatórios.

Todos os depósitos protegidos continuam a beneficiar da garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, nos termos e com os limites legalmente previstos, e também de privilégio creditório.

 

6. Quais os depósitos que não foram transferidos?

Foi transferida, pela totalidade dos respetivos saldos, a generalidade dos depósitos constituídos junto do Banco Espírito Santo, S.A.. Apenas não foram transferidos os seguintes depósitos, por terem sido efetuados por pessoas especialmente relacionadas com o Banco Espírito Santo, S.A.:

a) Os depósitos dos acionistas do Banco Espírito Santo, S.A., cuja participação no momento da transferência fosse igual ou superior a 2% do capital social, das pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do Banco Espírito Santo, S.A., dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, dos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o Banco Espírito Santo, S.A.;
b) Os depósito das pessoas ou entidades que tenham sido acionistas do Banco Espírito Santo, S.A., exercido as funções ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à criação do Novo Banco, e cuja ação ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras do Banco Espírito Santo, S.A. ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação;
c) Os depósitos dos cônjuges, parentes ou afins em 1.º grau ou de terceiros que atuem por conta das pessoas ou entidades referidos nas alíneas anteriores;
d) Os depósitos dos responsáveis por factos relacionados com o Banco Espírito Santo, S.A., ou que deles tenham tirado benefício, diretamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades financeiras ou tenham contribuído, por ação ou omissão no âmbito das suas responsabilidades, para o agravamento de tal situação, no entender do Banco de Portugal.

De modo a comprovar que o direito aos fundos depositados por pessoas ou entidades referidas na alínea c) lhes pertence efetivamente, o Novo Banco deve ter em conta, nomeadamente, as atividades profissionais das pessoas em causa, o seu grau de dependência em relação às pessoas e entidades referidas nas alíneas a) e b), o seu nível de rendimentos e o montante depositado. Esta comprovação deve ser documentada e arquivada em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.

 

7. Como posso saber se a minha aplicação é um depósito?

As instituições de crédito estão obrigadas a informar os seus clientes sobre as características dos produtos que comercializam. Antes da comercialização de um depósito, as instituições têm de entregar aos clientes:

a) No caso de depósitos simples, uma ficha de informação normalizada;
b) No caso de depósitos indexados ou duais, um prospeto informativo.

Todas as informações previstas nos documentos referidos têm de constar também do contrato de depósito, cuja entrega ao cliente é obrigatória.

 

8. Os certificados de depósito foram transferidos?

Sim. Os certificados de depósito emitidos pelo Banco Espírito Santo, S.A. também foram abrangidos pela transferência, desde que não se incluam em nenhuma das exclusões referidas na resposta à questão D6.

 

9. Os depósitos expressos em moeda estrangeira foram transferidos?

Sim. Os depósitos expressos em moeda estrangeira também foram abrangidos pela transferência, desde que não se incluam em nenhuma das exclusões referidas na resposta à questão D6.


10. Os juros dos depósitos transferidos serão pagos pelo Novo Banco?

Sim. Os juros dos depósitos transferidos também foram abrangidos pela transferência da atividade do Banco Espírito Santo, S.A. para o Novo Banco. Esses juros serão calculados de acordo com a taxa de juro contratada com o Banco Espírito Santo, S.A..

Não existirá, portanto, e sem prejuízo de disposição legal ou contratual em sentido contrário, qualquer perda para os depositantes, uma vez que não serão introduzidas alterações às taxas de juro acordadas entre os depositantes e o Banco Espírito Santo, S.A.. 

 

11. Preciso de fazer alguma coisa para continuar a usar os serviços bancários prestados pelo Banco Espírito Santo, S.A.?

Não. Pode continuar a utilizar todos os serviços bancários anteriormente disponibilizados pelo Banco Espírito Santo, S.A.. A única diferença reside no facto de, após a transferência da atividade do Banco Espírito Santo, S.A., esses serviços bancários passam a ser disponibilizados pelo Novo Banco. É com essa instituição que, a partir deste momento, deverá estabelecer todas as relações respeitantes aos depósitos e aos créditos que foram transferidos.

As contas bancárias que tinham sido abertas junto do Banco Espírito Santo, S.A. e que foram transferidas para o Novo Banco podem continuar a ser movimentadas nos termos habituais, ou seja, sem restrições adicionais (com exceção das que já existissem perante o Banco Espírito Santo, S.A.). Assim, os titulares dessas contas podem:

a) Realizar pagamentos, movimentos a débito e a crédito, transferências bancárias e todas as restantes operações bancárias habituais;
b) Utilizar os cartões de débito e de crédito emitidos pelo Banco Espírito Santo, S.A., que a partir de agora se encontram associados às correspondentes contas bancárias existentes junto do Novo Banco;
c) Utilizar os cheques fornecidos pelo Banco Espírito Santo, S.A. antes da adoção da medida de resolução para efetuar pagamentos, independentemente de já terem sido preenchidos ou não.


Cheques preenchidos e não preenchidos. Se um cheque fornecido pelo Banco Espírito Santo, S.A. ainda não tiver sido preenchido poderá ser utilizado para efetuar pagamentos nos termos habituais, tendo por referência o saldo que apresentarem as contas bancárias existentes junto do Novo Banco. Se um cheque tiver sido preenchido mas ainda não tiver sido depositado na conta do beneficiário, este poderá depositá-lo nos termos habituais, uma vez que as restantes instituições de crédito deverão aceitar o depósito de cheques que se encontrem nesta situação.

Manutenção do NIB e IBAN. Para evitar qualquer tipo de perturbação aos clientes, o NIB e o IBAN de todas as contas bancárias existentes no Novo Banco são idênticos aos que foram atribuídos pelo Banco Espírito Santo, S.A.. Assim, todas as operações bancárias efetuadas a partir da transferência da conta continuam a ter por referência o NIB e IBAN das contas abertas junto do Banco Espírito Santo, S.A..

Home banking. Poderá continuar a utilizar o serviço de home banking nos termos habituais.


12. A transferência do meu depósito para o Novo Banco tem algum impacto nos débitos diretos autorizados através da conta bancária que tinha junto do Banco Espírito Santo, S.A.?

A transferência da atividade do Banco Espírito Santo, S.A. para o Novo Banco não tem qualquer impacto nos débitos diretos. Os débitos diretos autorizados antes da aplicação da medida de resolução permanecem válidos e, por esse motivo, não é necessário que os respetivos titulares realizem qualquer diligência adicional. Os pagamentos autorizados ao abrigo das operações de débito direto continuarão a ser processados como habitualmente, sem qualquer perturbação.


13. A transferência do meu depósito para o Novo Banco tem algum efeito nos recebimentos na minha conta bancária (por exemplo, no recebimento do meu vencimento)?

Não. Todos os movimentos a crédito habitualmente processados nessas contas bancárias, nomeadamente o recebimento de salários, continuarão a ser realizados como normalmente, sem que os titulares dessas contas tenham de efetuar qualquer diligência. O NIB das contas bancárias continua a ser o mesmo.


14. O que acontece ao empréstimo que me foi concedido pelo Banco Espírito Santo, S.A.? Como farei o pagamento do capital e juros em dívida desses empréstimos?

Não existe qualquer alteração das condições contratuais acordadas com o Banco Espírito Santo, S.A.. Ou seja, na data de vencimento de cada prestação, as contas bancárias dos mutuários serão debitadas pelo montante devido.

O Novo Banco deve ser considerado, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações transferidos do Banco Espírito Santo, S.A.. O Novo Banco será o titular dos direitos de crédito que o Banco Espírito Santo, S.A. detinha perante os respetivos mutuários nos contratos de empréstimo. Assim, os mutuários dos créditos concedidos pelo Banco Espírito Santo, S.A. passarão a relacionar-se diretamente com o Novo Banco e devem fazer o pagamento de capital e juros a esta instituição, exatamente nos mesmos termos acordados com o Banco Espírito Santo, S.A..


15. Posso pedir novo empréstimo ou solicitar a renovação das minhas linhas de crédito?

Sim. O Novo Banco desenvolverá a sua atividade em condições de normalidade.

E. Outros credores

1. Que consequências tem esta medida de resolução para os detentores de outros créditos sobre o Banco Espírito Santo, S.A.?

Os titulares de direitos de crédito transferidos para o Novo Banco (por exemplo, obrigacionistas) continuarão a dispor dos mesmos direitos de que dispunham antes da aplicação da medida de resolução, uma vez que não foi afetado o conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre este banco e as suas contrapartes. Assim, e sem prejuízo de disposição legal ou contratual em sentido contrário, os direitos de crédito de que passarão a ser titulares esses clientes junto do Novo Banco apresentarão exatamente as mesmas características que tinham perante o Banco Espírito Santo, S.A..

Os direitos de crédito que não foram transferidos para o Novo Banco serão integrados na massa insolvente do Banco Espírito Santo, S.A. no respetivo processo de liquidação judicial.
 
2. Quais as consequências da aplicação desta medida de resolução para os obrigacionistas e detentores de outros títulos de dívida emitidos pelo Grupo Espírito Santo?
 
Todas as obrigações ou outros títulos representativos de dívida não emitidos pelo Banco Espírito Santo devem ser reembolsados pelos respetivos emitentes, uma vez que são estes os devedores dos créditos relativos a esses títulos ou obrigações.

Nos termos da deliberação aprovada pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal a 14 de agosto de 2014, o tratamento comercial dos clientes de retalho que detenham este tipo de instrumentos emitidos pelo Grupo Espírito Santo, de que o Novo Banco não é devedor, e que se revelem importantes para a preservação da relação de confiança com os clientes, será definido pelo Conselho de Administração do Novo Banco, o qual aprovará as condições para eventuais operações de pagamento de compensações, devendo as mesmas assegurar um impacto positivo ou neutro ao nível dos resultados, rácios de capital e posição de liquidez do Novo Banco.

Eventuais operações de pagamento de compensações deverão ser precedidas da apreciação, pelo Banco de Portugal, de um inventário exaustivo que descreva as operações de pagamento de compensações a realizar e o respetivo impacto. Estas operações apenas poderão ser realizadas com investidores não qualificados que tenham originalmente adquirido os títulos de dívida através de entidade que integre atualmente o grupo Novo Banco, em data anterior a 14 de fevereiro de 2014. Por outro lado, estas operações não poderão ser realizadas com as pessoas e entidades referidas na pergunta B10, alínea b), subalíneas i) a iii).

F. Colaboradores do BES

1. O Novo Banco continua a exercer a atividade desempenhada pelo Banco Espírito Santo, S.A.? O que acontece aos colaboradores do Banco Espírito Santo, S.A.?
 
Sim. Os colaboradores do Banco Espírito Santo, S.A. são transferidos para o Novo Banco. Após a transferência da atividade do Banco Espírito Santo, S.A., o Novo Banco será considerado como sucessor nos direitos e obrigações adquiridos. O Novo Banco prosseguirá o exercício da atividade desempenhada pelo Banco Espírito Santo, S.A., garantindo a continuidade dos serviços financeiros que eram prestados pelo Banco Espírito Santo, S.A. aos seus clientes e ao público em geral.

A lei determina ainda que o Banco Espírito Santo, S.A., bem como qualquer sociedade inserida no Grupo Espírito Santo que lhe preste serviços no âmbito da atividade transferida, deverá:
a) Prestar todas as informações solicitadas pelo Novo Banco;
b) Garantir ao Novo Banco o acesso a sistemas de informação relacionados com a atividade transferida;
c) Continuar a prestar os serviços que o Novo Banco considere necessários para o regular desenvolvimento da atividade transferida, mediante remuneração acordada entre as partes.
 
2. Qual será a situação do Fundo de Pensões dos colaboradores?
 
Não haverá qualquer alteração relativamente ao Fundo de Pensões do Banco Espírito Santo, S.A., que continuará a assegurar, em moldes idênticos aos atuais, os direitos de reforma dos colaboradores do Banco por ele abrangidos.

G. Fornecedores do BES

1. É mantido com o Novo Banco o contrato de fornecimento de bens ou prestação de serviços que eu ou a minha empresa celebrámos com o Banco Espírito Santo, S.A.?

A aplicação desta medida de resolução não põe em causa a manutenção dos contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços nem o respetivo conteúdo, não constituindo, por si só, fundamento suficiente para a interrupção no fornecimento de bens e serviços.

Prestador de serviços do Grupo Espírito Santo. Nos casos em que uma entidade do Grupo Espírito Santo preste serviços ao Banco Espírito Santo, S.A. que o Novo Banco considere relevantes para o regular desenvolvimento da atividade transferida, essa prestação de serviços deverá manter-se, salvo disposição legal ou contratual em sentido contrário.

H. Acionistas do BES

1. Quais as consequências da aplicação desta medida de resolução para os acionistas do Banco Espírito Santo, S.A.? Os acionistas do Banco Espírito Santo, S.A. vão receber alguma indemnização?
 
Os acionistas do Banco Espírito Santo, S.A. assumem prioritariamente os prejuízos resultantes do desequilíbrio financeiro do Banco Espírito Santo, S.A..

A circunstância de ter sido transferido um conjunto de ativos e passivos do Banco Espírito Santo, S.A. não confere aos seus acionistas, por si só, o direito a qualquer indemnização.

Tendo em conta que a atividade do Banco Espírito Santo, S.A. que não foi transferida para o Novo Banco integrará o processo de liquidação judicial, os direitos que poderão caber aos acionistas deverão ser exercidos no processo de liquidação do Banco Espírito Santo, S.A., nos termos da lei.
 
 
2. Os acionistas do Banco Espírito Santo, S.A. estão a ser expropriados?
 
A medida de resolução não corresponde a uma expropriação. Quando estão em causa situações suscetíveis de ameaçar a estabilidade do sistema financeiro, a lei atribui ao Banco de Portugal o poder de afetar o património de uma instituição de crédito, nos termos e com os limites legalmente definidos.

Neste caso, os acionistas do Banco Espírito Santo, S.A. deixam de poder dispor do conjunto de ativos e passivos que foram transferidos para o Novo Banco, pelas razões e com as finalidades acima referidas na resposta à questão A4.

Os acionistas, nos termos da lei aplicável, apenas poderão vir a ser pagos no âmbito do processo de liquidação judicial da atividade do Banco Espírito Santo, S.A. que não foi transferida para o Novo Banco, sendo certo que, por força da ordem de subordinação que resulta das disposições legais e contratuais aplicáveis, tal só poderá suceder depois de todos os outros créditos sobre a insolvência terem sido satisfeitos.
 
 
3. Os acionistas não deveriam ter tido a oportunidade de viabilizar o Banco Espírito Santo, S.A. e de procurar recuperar o capital investido?
 
Antes de decidir aplicar esta medida de resolução, o Banco de Portugal solicitou à administração da instituição que apresentasse um plano de capitalização cuja execução permitisse, a curto prazo, o reforço dos fundos próprios para níveis adequados de solvabilidade com recurso a fundos privados. No entanto, a deterioração da situação financeira do Banco Espírito Santo, S.A. e a incerteza relativamente ao respetivo balanço inviabilizaram uma solução de capitalização com recurso a fundos privados no curto prazo (ver questão B1).
 
 
4. Os acionistas podem opor-se à transferência? Os acionistas podem impugnar esta decisão do Banco de Portugal?
 
Nos termos da legislação em vigor, a decisão de transferir parte da atividade do Banco Espírito Santo, S.A. não depende do prévio consentimento dos acionistas. Contudo, a decisão de aplicar uma medida de resolução é impugnável, pelo que os acionistas podem recorrer desta decisão.
 

I. Contacto para esclarecimentos adicionais

Para esclarecimentos adicionais sobre a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, S.A., contacte o Banco de Portugal:

  • Linha telefónica de atendimento: 707 201 409; 9h - 18h, todos os dias da semana (Custo: 0,10 euros por minuto para chamadas efetuadas a partir de redes fixas e 0,25 euros por minuto para chamadas efetuadas a partir de redes móveis, com tarifação ao segundo a partir do primeiro minuto);
  • Endereço de correio eletrónico: info@bportugal.pt.