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Imagem com a fachada da Sede do Banco de Portugal

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Comunicado sobre a suspensão do pagamento do subsídio de férias em 2013 aos colaboradores e reformados do Banco de Portugal

O Banco de Portugal adotou nos últimos dois anos medidas de contenção remunerativa e de redução de custos. Esta orientação do Conselho de Administração traduz o entendimento de que o Banco não deve dissociar-se do esforço que a sociedade portuguesa está a fazer para superar as dificuldades económicas e financeiras que o nosso País atravessa.

Essas medidas, que tinham como objetivo conseguir resultados de efeito globalmente equivalente aos previstos nos Orçamentos do Estado para o setor público, foram definidas de forma autónoma, dentro dos limites decorrentes da lei do trabalho e dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, com salvaguarda da independência de decisão do Banco e tendo em conta, em particular, a sua natureza institucional.

Tendo em conta as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 66-B/2012, que aprova o Orçamento do Estado para 2013 (LOE), o Conselho de Administração decidiu, numa linha de continuidade com a política que tem sido seguida:

  • Suspender o pagamento do subsídio de férias dos empregados, ao abrigo do nº 8 do artigo 29º da Lei nº 66-B/2012 que aprova o Orçamento do Estado para 2013. (1)
  • Manter a suspensão voluntária do pagamento do subsídio de férias aos membros do Conselho de Administração e a redução do seu vencimento, em linha com as medidas decretadas para o setor público.
  • Manter a retenção da parte do subsídio de férias dos reformados e pensionistas prevista no artigo 77º da LOE (2), até decisão dos tribunais sobre a questão jurídica colocada pela aplicação da lei.
  • Introduzir medidas extraordinárias para fazer face a situações de especial vulnerabilidade financeira de empregados e de reformados com rendimentos mais baixos.

A independência do Banco de Portugal, consagrada no Tratado e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e reafirmada pelo BCE na sequência de consultas efetuadas pela Assembleia da República, não pode ser vista como um fator de dissociação do Banco relativamente à austeridade que incide sobre a generalidade da população.

Essa independência significa antes que o Banco, através do Governador e do Conselho de Administração, assume perante o País a responsabilidade da prossecução de uma política remunerativa própria, que concilie medidas de contenção com medidas de promoção do mérito e da qualidade do desempenho. Pretende-se, assim, dar satisfação às responsabilidades atuais e futuras do Banco de Portugal no quadro do Eurosistema, bem como responder às tarefas acrescidas e exigentes que lhe cabem no atual contexto de crise.

Lisboa, 4 de Janeiro de 2013

(1) Nos termos do nº 8 do artigo 29º da Lei nº 66-B/2012, “O Banco de Portugal, no quadro das garantias de independência estabelecidas nos tratados que regem a União Europeia, toma em conta o esforço de contenção global de custos no setor público refletido na presente lei, ficando habilitado pelo presente artigo a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14º mês aos seus trabalhadores durante o ano de 2013, em derrogação das obrigações decorrentes da lei laboral e dos instrumentos de regulamentação coletiva relevantes”.
(2) O artigo 77º determina a suspensão de 90% do subsídio de férias pago, “diretamente ou por intermédio de fundos de pensões, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza e grau de independência ou autonomia”, devendo o montante desse subsídio ser entregue na Caixa Geral de Aposentações.

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