Portaria nº 312/2009, de 30 de Março
Regulamenta, ao abrigo do nº 2 do artº 16-C do DL nº 201/2003, de 10-9, e do artº 18 do DL nº 226/2008, de 20-11, o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República.