| Portaria | 150/2013 | Em vigor | SUPERVISÃO | BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | 15-03-2013 | 16-03-2013 | SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS | Aprova a lista de países ou jurisdições a que se refere a al. 8) do artº 2º da Lei n.º 25/2008, de 5-6. Revoga a Portaria nº 41/2009, de 13-01. |
| Decreto-Lei | 24/2013 | Em vigor | SUPERVISÃO | FUNDO DE RESOLUÇÃO | 19-02-2013 | 20-02-2013 | INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO | Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro (RGICSF). |
| Portaria | 2/2013 | Em vigor | SUPERVISÃO | CONTRATO DE CRÉDITO | 02-01-2013 | 03-01-2013 | SOCIEDADES FINANCEIRAS | Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro. |
| Portaria | 432-D/2012 | Em vigor | SUPERVISÃO | CRÉDITO À HABITAÇÃO | 31-12-2012 | 01-01-2013 | INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO | Alteraa Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamentou o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma. |
| Portaria | 420/2012 | Em vigor | SUPERVISÃO | REGULAMENTO | 21-12-2012 | 22-12-2012 | INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO | Aprova o regulamento do Fundo de Resolução que tem por objecto prestar apoio financeiro à aplicação das medidas de resolução que venham a ser adotadas pelo Banco de Portugal e no qual se prevê que participem as instituições de crédito com sede em Portugal, as sucursais de instituições de crédito com sede em Estados não pertencentes à União Europeia, as sociedades relevantes para a gestão de sistemas de pagamento sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e ainda certos tipos de empresas de investimento. |
| Lei | 57/2012 | Em vigor | SUPERVISÃO | CRÉDITO À HABITAÇÃO | 09-11-2012 | 01-01-2013 | INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO | Altera o Decreto-Lei nº 158/2002, de 2-7, permitindo o reembolso do valor de planos poupança (PPR/E) para pagamento de prestações de crédito à habitação. |
| Lei | 58/2012 | Em vigor | SUPERVISÃO | CRÉDITO À HABITAÇÃO | 09-11-2012 | 10-11-2012 | INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO | Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil |
| Lei | 59/2012 | Em vigor | OPERAÇÕES BANCÁRIAS | CRÉDITO À HABITAÇÃO | 09-11-2012 | 09-12-2012 | INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO | Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação. |
| Decreto-Lei | 242/2012 | Em vigor | SUPERVISÃO | NORMAS GERAIS | 07-11-2012 | 08-11-2012 | INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO | Transpõe para o direito interno a Diretiva nº 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-9, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. IIO presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. |
| Decreto-Lei | 227/2012 | Em vigor | SUPERVISÃO | CONTRATO DE CRÉDITO | 25-10-2012 | 01-01-2013 | SOCIEDADES FINANCEIRAS | Estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco
de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de
pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes
bancários relativamenteaos contratos de crédito.O presente diploma estabelece ainda a criação de uma rede de apoio a esses clientes no âmbito da prevenção do incumprimento e da regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito. |