Tratado da União Europeia
Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Capítulo II: Objectivos e atribuições do SEBC - Artigo 5.º: Compilação de informação estatística. (Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0069).Não dispensa a consulta do diploma publicado em Jornal Oficial da União Europeia.