Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, que instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços.Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República.