Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro

Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho nº 87/102/CEE, de 22-12-86 e nº 90/88/CEE, de 22-2-90. Rectificado pela Declaração de Rectificação nº 199-B/91, de 21-9-91. Revogado pelo Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho.Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República.