Decreto-Lei nº 27/2001, de 3 de Fevereiro
Regula o novo regime das contas poupança-habitação. Rectificado pela Declaração de Rectificação nº 10-A/2001, de 30-4, in DR, 1 Série A, nº 100 Supl.3, de 30-4-2001. Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República.