Legislação e normas

A nível comunitário, os Estatutos do SEBC (Artigo 5º) e Regulamento do Conselho n.º 2533/98, de 23 de Novembro, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu

A nível nacional, a Lei Orgânica do Banco de Portugal (Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro) e a  Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio)

Balança de pagamentos e posição de investimento internacional

Estatísticas das operações com o exterior

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho nº 184/2005, de 12 de Janeiro, relativo a investimento directo
Legislação do SEBC
Decreto-lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, que aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior, bem como das operações cambiais no território nacional, incluindo o exercício do comércio de câmbios e a realização de operações sobre ouro 
Instrução do Banco de Portugal n.º 34/2009, de 30 de Dezembro, relativa às estatísticas das operações com o exterior

Estatísticas bancárias internacionais

Instrução do Banco de Portugal n.º 20/2004, de 15 de Outubro, relativa às estatísticas bancárias internacionais em base consolidada 

Inquéritos sobre derivados financeiros

Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2007, de 16 de Abril, sobre Inquérito à Actividade nos Mercados de Câmbios e de Produtos Derivados

Estatísticas cambiais

Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2007, de 16 de Abril

Estatísticas monetárias e financeiras

Legislação do SEBC
Instrução do Banco de Portugal n.º 12/2010, de 17 de Maio, relativa às estatísticas monetárias e financeiras 

Estatísticas de títulos

Emissões de títulos

Parte 12 do Anexo III da Orientação BCE/2007/9, de 1 de Agosto de 2007, que estabelece as exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de Emissões de títulos

Carteiras de títulos

Instrução do Banco de Portugal n.º 31/2005, de 15 de Novembro, sobre Estatísticas de Títulos Transacções e Posições  

Central de Responsabilidades de Crédito

Decreto-Lei nº 204/2008, de 14 de Outubro, que aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 15/2008, de 18 de Março, o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC)
Instrução do Banco de Portugal n.º 21/2008, de 15 de Janeiro de 2009, que regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal de informação sobre responsabilidades de crédito

Contas nacionais financeiras

Regulamento do Conselho n.º 2223/96, de 25 de Junho, referente ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais de 1995 – SEC 95
Orientação BCE/2008/6, de 26 de Agosto, que altera a Orientação BCE/2002/7, de 21 de Novembro, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais
Legislação do SEBC

Estatísticas das Finanças Públicas

Regulamento do Conselho n.º 2223/96, de 25 de Junho, referente ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais de 1995 – SEC 95
Orientação BCE/2009/20, de 31 de Julho, relativa às estatísticas das finanças públicas (reformulação)
Legislação do SEBC